sábado, 4 de maio de 2019

Branqueamento de capitais – O melanoma das economias modernas


por José Belmiro Alves

O presente artigo é aqui transcrito a fim de confirmar a natureza sistémica da corrupção na fase globalizada do capitalismo.   Nunca houve nem poderia haver um capitalismo honesto, pois ele nasceu no sangue e na merda durante a fase histórica da acumulação primitiva.   Muito menos pode haver um capitalismo honesto nos dias de hoje, nesta fase neoliberal do capitalismo desregulamentado e globalizado.   Toda a conversa balofa acerca de "ética" e "valores morais" sob o capitalismo não passa de um biombo para a actuação predatória dos banksters do capital financeiro.   O branqueamento de enormes massas monetárias a nível mundial já tem um carácter sistémico, organizado, opaco e planetário.   É o que demonstra o presente artigo para quem souber ler e tiver um mínimo de conhecimento histórico.   Estamos na fase das metástases deste modo de produção, cuja data de validade já se encontra vencida há muito.
 
Introdução
 
Neste artigo tentei aclarar a urgente necessidade da tomada de mensurações efectivas e eficazes no combate ao flagelo que o crime de branqueamento de capitais representa nas economias modernas através de medidas preventivas e repressivas levadas a cabo por organismos como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (doravante designada por ASAE [1] ), a Polícia Judiciária (agora em diante PJ), a Inspecção Geral de Jogos (a partir de agora IGJ), a Inspecção Geral de Finanças (a diante designada por IGF) como alguns dos exemplos de autoridades sectoriais previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 83/2017 de 18 de Agosto [2] .
Palavras-chave: Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e organizações criminosas [3] .

Branqueamento de capitais. Melanoma das economias modernas.

Assiste-se diariamente à metastização das estruturas dos estados como se de células que se desprendem do tumor primário se tratasse não estando o seu combate a ser tão eficaz como seria de esperar pois o branqueamento de capitais [4] é o eixo central de uma plataforma giratória que financia diversas actividades ilegais como o terrorismo, o tráfico de armas, o tráfico de droga, a contrafacção de vários produtos que colocam gravemente em risco a vida humana diariamente em múltiplas áreas como a alimentar e a aviação civil, imigração ilegal, tráfico de seres humanos que minam os pilares basilares do Estado dito de direito democrático, problemas para os quais os dirigentes políticos continuam a olhar de forma muito incauta apesar de tentativas como a proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal [5] .

As organizações criminosas "tomaram de assalto" a União Europeia (posteriormente designada UE) ao fazerem do mercado único europeu de livre comércio em que a eliminação de barreiras jurídicas, técnicas e burocráticas que servem de incentivo ao investimento em pessoas, bens, serviços e capitais, é aproveitado para obter milhões de euros ilícitos o que prova mais uma vez a gravíssima falta de pensamento estratégico no combate a este flagelo mesmo tendo por base os atentados de que a Europa foi alvo a proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais quando é do conhecimento geral que a Arábia Saudita é um dos financiadores do terrorismo de acordo com a Sociedade Henry Jackson [6] num relatório em que é sublinhado que existe "clara e crescente ligação" entre o grande aliado árabe do Ocidente e organizações islamitas, pregadores de ódio e grupos jiadistas que promovem a violência [7] .

O branqueamento de capitais é um processamento por etapas em que o terrorismo e as organizações criminosas bebem variadas formas de financiamento numa simbiose obnóxia assente numa actividade multinacional.

O anterior Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse que "O crime organizado não é apenas um fenómeno nacional" mas apesar disso nem a Europa, nem o resto do mundo, tomaram as medidas necessárias a fim de aplacar contextos perniciosos de ilegais lucros astronómicos dos quais só uma ínfima parte as autoridades policiais confiscam.

A Secretaria da Assembleia Geral da Interpol [8] define branqueamento de capitais "qualquer ato ou tentativa de ato de ocultar ou dissimular os fundos provenientes de fontes ilegais para que parecem ter sido causados por fontes legítimas" (Interpol,1995: 2).

Ao falar-se de branqueamento de capitais não podemos dissociar este processo da actividade das organizações criminosas e do financiamento do terrorismo apoiado num sistema financeiro volátil cuja forma labiríntica não deixa muita margem de actuação às autoridades policiais mesmo em termos de operacionalidade dos mecanismos de cooperação policial internacional.

O crime de branqueamento de capitais envolve uma engenharia de redes de construção de muitas passagens e divisões tão confusamente dispostas que muito dificilmente se encontra a saída pelo que é extremamente difícil encontrar o rasto dos lucros de milhões de euros que todos os anos são objecto de encalce por parte das autoridades policiais e só por si não bastam medidas como monitorizar operadores económicos que exerçam a actividade leiloeira, a actividade de importação e exportação de diamantes em bruto, atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, entre outras, tal como explanado na Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016 que altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.

Dada a natureza de elevada complexidade que caracteriza o crime de branqueamento de capital o seu combate assenta na cooperação policial entre Estados-Membros apoiando-se, por exemplo, nos artigos 33.º, 87.º, 88.º e 89.º do tratado de funcionamento da união europeia (doravante designado TFUE) ao nível da cooperação aduaneira com a envolvência de serviços especializados na detecção de infracções penais e sua investigação como formas graves de criminalidade organizada dado que o branqueamento de capitais não pode ser dissociado do tráfico de droga, do tráfico de armas, tráfico de seres humanos, cibercriminalidade e terrorismo o que exige autoridades policiais e magistraturas com alteados níveis de especialização visto que o dinheiro desloca-se à velocidade de uma tecla num qualquer computador.

A complexidade das investigações nesta área implica também um investimento de milhares de euros a que os Estados-Membros estão obrigados e que só países como a Alemanha em termos de União Europeia ou os Estados Unidos poderão suportar e Portugal é disso um triste exemplo.

A teia de dificuldades que caracteriza o branqueamento de capitais encontra-se imbuída num mundo marcado pela complexidade de um tipo de criminalidade multidimensional que não se circunscreve a nada simétrico.

A acção criminal contemporânea é imprevisível o que gera vulnerabilidades preocupantes nas estruturas dos estados em que multinacionais financeiras do crime trabalham em redes labirínticas de muito difícil acesso às autoridades policiais e judiciais.

Os mercados globais encontram-se numa constante mutação oportunamente aproveitada pelas organizações criminosas que fazem do branqueamento de capitais uma dinâmica muito proveitosa de subversão dos mercados em que investigações criminais como a denominada Operação Marquês provam os obstáculos que as autoridades policiais e judiciárias têm que ultrapassar no decorrer destes longos processos judiciais.

Estes fenómenos criminais metastizam através de complexas redes estrategicamente apoiadas num espaço europeu alvo preferencial das organizações criminosas que desta forma catapultam a área comercial das multinacionais que dirigem globalmente.

O branqueamento de capitais é uma grave forma de criminalidade simbiótica do tráfico de droga, do tráfico de armas, entre outros, transversal a fronteiras e com a conivência de estados e de escritórios de advogados como o prova o escândalo que a envolve o escritório de advogados panamenho Mossack Fonseca [9] .

A nível nacional os responsáveis políticos têm colocado diversos entraves a um efectivo combate ao crime de branqueamento de capitais logo com as diversas reacções como por exemplo do Ministro das Finanças Mário Centeno ao afirmar que a Autoridade Tributária e Aduaneira não terá acesso aos movimentos das contas. É uma matéria de extrema importância, mas a Autoridade Tributária não vai ter acesso às contas e não tem acesso aos movimentos por esta via, disse Centeno em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros [10] . Por aqui se poderá observar as relutâncias existentes quando se tenta encetar medidas administrativas e processuais que possibilitem aplacar ou pelo menos minorar a adversidade que é o crime de branqueamento de capitais.

Outro dos fortes entraves ao levantamento do sigilo bancário são as instituições financeiras muito embora todas as pessoas/instituições/entidades tenham o dever de colaboração para a descoberta da verdade ao abrigo do artigo 417.º da Lei 41/ 2013 de 26 de Junho, alterada pela Lei 114/2017 de 29 de Dezembro, a Lei reconhece contudo direito de recusa em determinadas situações, sendo uma delas a de que a colaboração pedida importe violação de sigilo profissional de acordo com o artigo 417.º n.º 3 alínea c) do Código de Processo Civil.

A própria jurisprudência tal como explanado no acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, processo n.º 02274/08, datado de 13-03-2014, não é muito aberta à quebra do sigilo bancário o que não se coaduna com a realidade criminal que fenómeno do branqueamento de capitais representa transnacionalmente.

Ainda a nível nacional foram implementadas medidas que visam aplacar o crime de branqueamento de capitais, acção mais preventiva que repressiva dada a falta de vontade política, tais como, por exemplo, através da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a quem compete fazer cumprir o artigo 348.-A do Código Penal e agir ao nível do encalço documental nas casas de câmbio, leiloeiras, sector imobiliário, depósitos e aplicações colocados no circuito financeiro, casinos, jogo online e jogos de fortuna e azar, bem como ainda a criação de cadeias hoteleiras de fachada e explorações agrícolas.

Outro dos contextos com gravíssimas repercussões é o plasmado no artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto em que fundos com várias origens, como a título de exemplo, o crime de contrafacção que implica milhões de euros só no espaço europeu, são "investidos" no planeamento de ataques terroristas de acordo com os artigos 1.º e 2.º da pretérita Lei.

Mas não se engane quem pensa que só o terrorismo subverte a acção do Estado pois as organizações criminosas já o fazem há algum tempo sob a visão negligente dos responsáveis políticos europeus sendo o "estado de sítio" que se vive em França um exemplo.

A nível internacional foi criado o Grupo de Acção Financeira (doravante GAFI/FAFT [11] ) que promove a vigilância internacional de actividades criminosas mais numa perspectiva preventiva ao difundir medidas junto dos seus membros que permitam melhor identificar actividades criminosas simbióticas do branqueamento de capitais.

Ainda no tocante ao branqueamento de capitais no tocante ao factor transnacional do problema o Banco Mundial (de futuro BM) e o Fundo Monetário Internacional (posteriormente FMI) reforçam a ideia que as actividades criminosas associadas exigem cooperação entre estados mas na realidade a Inglaterra dá o exemplo contrário tal como o Luxemburgo em que os obstáculos colocados na área da colaboração em âmbito de rede judiciária europeia são disso um exemplo pelo que a questão do branqueamento de capitais é uma miragem e os escândalos financeiros constatados na City [12] de Londres como explanou George Monbiot quando disse que o sistema financeiro internacional converteu capital britânica no centro global de reciclagem para riqueza de políticos inescrupulosos, ditadores e crime organizado [13] .

Ainda George Monbiot [14] :
«Um ex-ministro do atual governo britânico dirigia o banco HSBC quando este praticava sistematicamente crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro do narcotráfico, além de garantir serviços a bancos da Arábia Saudita e Bangladesh ligados ao financiamento do terrorismo. Ao invés de processar o banco, o diretor da Controladoria Fiscal do Reino Unido passou a trabalhar para ele, ao se aposentar.»
Embora ainda no campo internacional existam organismos que visem arietar o crime de branqueamento de capitais como a Unidade de Integridade dos Mercados Financeiros do Sector Financeiro do Banco Mundial ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (de futuro ESMA), entre outros, é evidente uma ausência de cooperação judicial efectiva como nos exemplos já referenciados de Inglaterra e Luxemburgo, escudando-se a Suíça muitas vezes no artigo 2.º da Convenção do Conselho da Europa, 1959, no tangente às infracções fiscais.

É notória a dificuldade quando se fala em tracejar os movimentos de dinheiro proveniente de origens ilícitas diluídos em novas formas de criminalidade escudadas em mundos sem regras revestidos de "paraísos fiscais", verdadeiros santuários para o dinheiro do crime.

O branqueamento de capitais vive da opacidade das estruturas jurídicas, da falta de cooperação entre sistemas judiciários. E mais arrepiante ainda é o facto de os responsáveis políticos mundiais terem conhecimento de que, por exemplo, os traficantes de droga, traficantes de armas, utilizam os paraísos fiscais para dissimularem somas astronómicas de dinheiro com o qual financiam o terrorismo com o beneplácito da banca mundial.

É por demais evidente que é nos paraísos fiscais que grupos terroristas se escondem, para além de estados como Portugal, onde a proximidade fecunda as relações com redes criminosas numa acção simbiótica sem precedentes.

Estes portos de abrigo para a delinquência deveriam ser encarados como gravíssimas ameaças à segurança "nacional" do espaço europeu em que a irresponsável política de abolição de fronteiras do espaço Schengen tornou mais permeável o contacto com grupos criminosos ao facilitar a sua propagação e daí o aumento do crime organizado na Europa.

Em 2004, a Organização das Nações Unidas (ONU) estimou que apenas uma das principais atividades dos grupos criminosos organizados, o tráfico de drogas, permite a essas organizações ganhar entre 300 e 500 mil milhões USD por ano. Em algumas regiões do globo, os enormes lucros gerados por essa atividade são cifras similares ao próprio PIB de alguns países, o qual significa uma ameaça a autoridade e a capacidade do Estado e, portanto, ao desenvolvimento económico e ao estabelecimento do Estado de Direito (ONU, 2004: 53).

Pelas somas astronómicas reveladas depressa se depreenderá que esses valores terão que ser branqueados de forma a serem introduzidos nas economias globais e que há a conivência dos estados nesse processo dado as economias dos seus contribuintes não serem suficientes para garantir o desafogo financeiro dos orçamentos de estado apresentados anualmente.

Os estados encontram-se ressequidos de dinheiro e as sucessivas crises nas bancas nacionais vão muito além do que é passado pelos órgãos de comunicação ao comum dos cidadãos europeus.

Regressando ao âmbito nacional, em Portugal em face do crime de branqueamento de capitais a acção primeira assenta sobre a Lei 83/2017 de 18 de Agosto que estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016 altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.

No seguimento desta estratégia o papel dos órgãos de polícia criminal como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica incide numa avaliação nacional de risco apoiada em processos formais de captação e análise de contextos onde é muito susceptível ocorrer branqueamento de capitais como as entidades imobiliárias, leiloeiras, prestamistas, importação ou exportação de diamantes e entidades não financeiras, nomeadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços não submetidas a supervisão de autoridade reguladora sectorial específica.

A Autoridade integra a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 de 6 de Outubro de 2015.

A fim de aplacar a transformação dos produtos da actividade criminosa a Autoridade procede a uma avaliação de risco do mercado nacional provindo à troca de informações entre estados e respectivas organizações policiais.

Neste âmbito foi criado um grupo de trabalho através do Despacho n.º 9125/2013 de 1 de Julho do Ministro de Estado e das Finanças. Este Grupo de Trabalho (doravante GT) baseado na delegação portuguesa do GAFI em que participam em permanência o Ministério das Finanças e da Justiça, as autoridades de supervisão financeira e da Unidade de Informação Financeira (de futuro UIF) que materializam o sistema português de antibranqueamento de capitais contra o financiamento do terrorismo (posteriormente ABC/CFT).

Neste processo participam também outros OPC´s como a Polícia Judiciária onde está sediada a Unidade de Informação Financeira por via do Decreto-Lei 304/2002 de 13 de Dezembro e posteriormente na Lei n.º 37/2008 de 6 de Agosto, alterada posteriormente pela Lei 81/2016 de 28 de Novembro [15] .

A UIF é a autoridade central nacional a quem compete a recolha e análise de informação relativa ao BC/FT e ainda no que tange às infracções tributárias graves por via do Decreto-Lei 93/2003 de 30 de Abril a UIF e a Autoridade Tributária e Aduaneira trocam informações o que para o efeito se encontra sediado na UIF o Grupo Permanente de Ligação (de futuro GPL) órgão em que se encontram representados elementos da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária.

Pelo exposto percebe-se que a estratégia nacional no combate ao BC/FT assenta no entrosamento da UIF com outras entidades a nível nacional como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária, entre outros, e a jusante com estruturas congéneres internacionais.

Nos termos da Lei 25/2008 de 5 de Junho a UIF tem acesso a informação policial, judicial e financeira.

No que concerne à autoridade judiciária cabe ao Ministério Público via Departamento Central de Investigação e Acção Penal (em diante DCIAP) que solicita à UIF informação no âmbito das entidades que lhe fazem chegar notícias referentes ao BC/FT.

O crime de branqueamento de capitais encontra-se imbuído numa elevada complexidade em termos de investigação e um dos exemplos desse labirinto são os processos adjacentes como o crime de receptação previsto no artigo 231.º do Código Penal o que conduz a que o crime de branqueamento de capitais esteja tipificado como um crime de mera actividade face aos crimes subjacentes que se presume ter ocorrido a fim de introduzir no circuito comercial dito legal o produto da "lavagem" resultado dos crimes subjacentes o que conduz a uma atenuação do crime de branqueamento.

Indissociável é o financiamento do terrorismo mas muitas outras actividades ilegais ocorrem a par cuja gravidade em termos de resultados se equipara ao primeiro como os efeitos nefastos do crime de tráfico de droga nas sociedades globais em termos de saúde pública ou o crime de tráfico de armas com as constantes mortes de pessoas em espaços públicos ou em zonas do apelidado terceiro mundo como o Sudão ou a Eritreia.

O crime de financiamento de terrorismo encontra-se previsto no artigo 5.º-A da Lei 52/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei 60/2015 de 24 de Junho, e ainda na Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo das Nações Unidas e na Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho.

Ainda no que à vida "doméstica" diz respeito em Portugal a monitorização do crime de branqueamento de capitais faz-se através do Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Ministério da Finanças através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscaliza os comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja igual ou superior a €15000,00 e é aqui que esta Autoridade em face de outros órgãos de polícia criminal possuí um raio de acção muito abrangente dada a sua Lei Orgânica aliada à proximidade diária com os actores que compõem os circuitos comerciais, o chamado policiamento de proximidade desenvolvido pela Polícia de Segurança Pública que parece um conceito simplista mas é dos modus operandi mais eficazes no que à recolha de informação diz respeito.

Entrámos num século de graves ameaças transnacionais ao Estado de Direito cuja irresponsabilidade dos actores políticos insiste em não ver e aplacar com medidas legislativas mais repressivas e processos menos garantistas no que aos direitos e liberdades tange pois as actuais formas graves de crime com que os estados actualmente se deparam não se coadunam no seu combate com direitos processuais em demasia e basta ver a erosão e a subversão das estruturas políticas, económicas e financeiras de que são alvo.

As actuais formas graves de criminalidade materializam-se em organizações transnacionais com uma capacidade de movimentos só vistos na estrutura militar americana.

Estas novas estruturas do crime cujo berço foi a queda do muro do Berlim em 1989 geraram novos modos de actuação no branqueamento de produtos ilicitamente granjeados.

Esta reconfiguração geoestratégica global fez com que as organizações do crime cortassem o cordão umbilical à forma de actuar local e familiar do princípio do século passado e se catapultassem para o global na forma de empresas multinacionais aproveitando-se da falta de visão política dos actores europeus e ainda da ausência de Estado em diversos ambientes como por exemplo na web onde talentosos métodos possibilitam a movimentação de milhões de euros de forma ilícita.

As actuais economias estão envoltas num manto obscuro de milhões de euros anualmente branqueados sob inúmeros subterfúgios que só políticos irresponsáveis é que teimam em não querer ver ao não darem mais meios financeiros e recursos humanos especializados na investigação destes fenómenos ao reorganizarem por exemplo os serviços e as forças de segurança ou pelo menos os serviços judiciários europeus pois a Europol só por si não basta mesmo apoiada pela Interpol e basta olhar para os milhões que ilicitamente são transaccionados e o que realmente se consegue confiscar.

As organizações criminosas transnacionais possuem uma estratégia ao contrário dos estados e basta a constante injecção de fluxos financeiros nas economias globais e a dificuldade existente na investigação deste tipo de criminalidade.

As organizações criminosas implementam uma estratégia de ocultação de investimentos a coberto de fraudes fiscais às quais andam associados crimes como o tráfico de armas, tráfico de droga e contrabando.

O tráfico de estupefacientes continua a ser a actividade predilecta de organizações criminosas transnacionais e uma das infracções subjacentes, a par dos crimes tributários, o tráfico e viciação de veículos, entre outros, ao crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A deficiente perseguição aos fundos ilícitos demonstra a falta de estratégia dos estados que se traduz nas enormes dificuldades sentidas pelas autoridades policiais e judiciárias no que toca à sua investigação.

A acrescentar a tudo isto, estados há que não investigam este tipo de criminalidade o que dificulta ainda mais a cooperação judiciária europeia e por sua vez torna ainda mais vulnerável o sistema financeiro.

Um dos estratagemas utilizado pelas organizações criminosas é proceder a movimentos financeiros para paraísos fiscais e empresas offshore.

Morgado e Vegar disseram:
«Esta é uma criminalidade que aposta na internacionalização, tanto que nas operações, como nas ligações necessárias para que estas se concretizem. As redes existentes operam a nível global, fazendo uso de contactos internacionais a nível de compra ou passagem de produtos, do sistema bancário, e de outras instituições do mercado legal para efeitos do branqueamento de capitais provenientes do crime» (Morgado e Vegar, 2003).
Ainda Morgado e Vegar:
«A criminalidade económico-financeira, crime de colarinho branco para os anglo-saxónicos e crime dos negócios para os franceses […] aposta na internacionalização, tanto nas suas operações como nas ligações necessárias para que estas se concretizem».
«As redes criminosas fazem aproveitamento do sistema bancário e de todo o mercado legal para a prática do crime de branqueamento de capitais, utilizam contactos internacionais e o sigilo dos paraísos fiscais, com vista à rotação e despistagem do produto do crime» (Morgado e Vegar, 2007).
A globalização, embora muitos não concordem, veio «legitimar» as acções das organizações criminosas transnacionais ao tornar os estados ainda mais coniventes com diversos tipos de criminalidade como a evasão fiscal devido à ausência de políticas governamentais.

Por mais que não queiramos admitir apesar dos inúmeros esforços das autoridades policiais e judiciárias e de alguns responsáveis políticos as economias modernas encontram-se metastizadas por novos tipos de criminalidade transnacional que assentam os seus modus operandi em esquemas ocultos de uma magnitude que a actual investigação criminal não consegue infiltrar.

Aliás basta observar a protecção jurídica que a Suíça, as ilhas Caimão e a Inglaterra dão à economia paralela criminosa. E com isso colocam em causa a segurança de outros estados, e dos próprios, e os ingleses são disso um exemplo, ao financiar redes terroristas e mafiosas.

Maior é o paradoxo quando os próprios estados se contradizem quando se aborda a temática do branqueamento de capitais ao não serem consentâneos nas medidas a tomar, ao não trabalharem na prossecução dos mesmos objectivos, chegando ao ridículo de não comparecerem para assinatura de acordos e convenções já para não falar de os próprios estados serem um offshore.

Por mais opiniões discordantes que haja e que a justificação das mesmas seja sempre a eterna questão dos direitos liberdades e garantias, os estados, neste século, ver-se-ão, aliás já está a acontecer, perante problemas gravíssimos como uma criminalidade cada vez mais subtil no modus operandi empregue em termos tácticos a coberto de todo um submundo de sombras propiciado pela darknet onde um novo tipo de criminalidade se movimenta com quase total liberdade o que acarreta muitas dificuldades ao nível processual quando falamos de recolha de prova e posterior sustentação da mesma em audiência de julgamento.

Às dificuldades já de si muitas com os estados sem condições para actuar através do seus órgãos administrativos e isso é mais que evidente apesar de alguma legislação e medidas operacionais vertidas quer a nível nacional quer a nível internacional como a Lei 52/2003 de 22 de Agosto em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho rectificada pela Declaração de Rectificação nº 16/2003 de 16 de Outubro ou a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.ºs 2005/60/CE de 26 de Outubro e 2006/70/CE de 01 de Agosto.

A nível nacional o Banco de Portugal, nos restantes países europeus não será muito diferente, com excepção dos já anteriormente descritos, através do aviso n.º 11/2005 de 21 de Julho, regula os depósitos. No que ao branqueamento de capitais diz respeito define mecanismos, via instrução n.º 26/2005 de 16 de Agosto e a Carta Circular n.º 16/2009/DSB de 29 de Janeiro. De acordo com a Instrução n.º 24/2002 de 16 de Setembro as sucursais, em Portugal, das instituições de crédito de outro Estado-membro da União Europeia são também obrigadas a cumprir a regra referente aos depósitos.

Ainda no que toca a legislação comunitária poderemos referenciar a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro, a Directiva 2006/70/CE de 1 de Agosto a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 de 15 de Novembro e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 de 27 de Dezembro.

Embora o Banco de Portugal tente através de legislação diversa nacional e comunitária criar uma cultura de deveres preventivos junto de vários operadores económicos através da Lei 25/2008 de 05 de Junho mais precisamente por intermédio do seu Departamento de Averiguação e Acção Sancionatória, criado em 2011, há um crescimento abrupto de esquemas fraudulentos para dissimular o capital encetados por especialistas pagos a peso de ouro por organizações criminosas que também se socorrem de escritórios de advogados.

Ao observarmos a realidade rápido percebemos que os esforços que têm sido levados a cabo não são suficientes, e salvo melhor opinião de pouco servem, pois no ano de 2017 uma rede chinesa «lavou» 100 milhões de euros em casinos com negócios de roupa à mistura.

Outro dos contextos contraditórios é o facto de as operações bancárias suspeitas terem aumentado cerca de 20% desde 2012.

Em 2016 uma organização, oriunda do leste, sedeada em Portugal «lavou» cerca de 200 milhões de euros provenientes do tráfico de droga.

Segundo o jornal de economia online denominado ECO, Portugal é conhecido por lavar o dinheiro proveniente de Angola e por ser um país "relaxado" no que tange ao branqueamento de capitais.

Entre muitos outros exemplos, só por estes já é possível discernir que algo continua a não estar bem e muito menos a funcionar no que ao combate ao branqueamento de capitais diz respeito. Outra das evidências desse mal-estar são as constantes invectivas de que o Ministério Público é alvo onde as sucessivas tentativas de fracturação com a infiltração política e influência nas decisões dos magistrados que o compõem o que deita por terra muita da publicidade que responsáveis políticos encabeçam ao debitarem nos órgãos de comunicação social diversas medidas no combate ao BC/FT o que cria muitas e diversas contrariedades com muitas perguntas sem resposta.
 

Notas:
1 – A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, dependente do Ministério da Economia e da Inovação (MEI). É responsável "pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas." Resultou da extinção da Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P. e da Inspeção-Geral das Actividades Económicas, tendo operado a fusão das suas competências com as oriundas das Direcções Regionais de Agricultura, da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas e da Direcção-Geral das Pescas. "A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal," assumindo assim a função de uma polícia económica. Através do acórdão de 25 de Junho de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa (Guedelha, 2013: 13).

2 – A Lei 83/2017 de 18 de Agosto estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.

3 – Crime organizado ou organização criminosa são termos que caracterizam grupos transnacionais, nacionais ou locais altamente centralizados e geridos por criminosos, que pretendem se envolver em atividades ilegais, geralmente com o objetivo de lucro monetário. Algumas organizações criminosas, tais como organizações terroristas, são motivadas politicamente. Às vezes, essas organizações forçam as pessoas a estabelecer negócios com elas, como quando uma quadrilha extorque dinheiro de comerciantes por "protecção".

4 – De acordo com o artigo 368.º-A (Branqueamento) do Código Penal
1 – Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, e no artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os bens que com eles se obtenham. 2 – Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de dois a doze anos. 3 – Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos. 4 – A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram a infração subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 5 – O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada. 6 – A pena prevista nos n.os 2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual. 7 – Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada. 8 – Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a reparação for parcial. 9 – A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens. 10 – A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.

5 – Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal da Comissão Europeia 2016/0414.

6 – The Henry Jackson Society is a neoconservative British foreign policy think tank ( en.wikipedia.org/wiki/Henry_Jackson_Society ).

7 – Viana, Joana Azevedo. Arábia Saudita tem "ligações claras" ao terrorismo que tem assolado o Reino Unido. expresso.sapo.pt/... , 2018-11-07.

8 – A Organização Internacional de Polícia Criminal, mundialmente conhecida pelo seu acrónimo Interpol (em inglês: International Criminal Police Organization), é uma organização internacional que ajuda na cooperação de polícias de diferentes países. Foi criada em Viena, na Áustria, no ano de 1923, pelo chefe da polícia vienense Johannes Schober, com a designação de Comissão Internacional de Polícia Criminal ( pt.wikipedia.org/wiki/Interpol ).

9 – Mossack Fonseca é um escritório de advocacia panamenho fundado em 1977 ( pt.wikipedia.org/wiki/Mossack_Fonseca ).

10 – Proposta de levantamento de sigilo bancário só permite aceder ao saldo. www.dinheirovivo.pt/... , 2018-11-09.

11 – Acrónimo em inglês de Financial Action Task Force ( www.fatf ).

12 – É o centro financeiro e histórico de Londres ( pt.wikipedia.org/wiki/Cidade_de_Londres ).

13 – Monbiot, George. Londres, a Meca dos corruptos ( outraspalavras.net/posts/londres-a-meca-dos-corruptos/ ). 2018-11-24.

14 – Idem.

15 – Orgânica da Polícia Judiciária.

Bibliografia

Obras de Referência

Neff, George – The Global Political Economy of Development and Underdevelopment. Ottava: International Development Research Centre, 1999, p. 75.
UN Office on Drugs and Crime – The Globalization of Crime: A Transnational Organized Crime Threat Assessment, 17 de junho de 2010. [Consultado em: 19 de agosto de 2013]. Disponível em: www.refworld.org/docid/4cad7f892.html .
Ferreira, Micaela Costa – As dimensões externas da segurança interna: Crime Transnacional, Cooperação e Prosperidade. In Revista de Relações Internacionais. Dezembro: 2013, p. 91.
Manuel da Costa Andrade, a nova lei dos crimes contra a economia (Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro) à luz do conceito de «Bem Jurídico», in Direito Penal Económico e Europeu: textos Doutrinais, vol. I, Coimbra, 1998, pág. 409.
Plano Estratégico 2013-2018. Linhas de Actuação. ASAE.
Morgado, Maria José; Vegar, José – O Inimigo Sem Rosto: Fraude e Corrupção em Portugal. (5.ª ed). Lisboa: Dom Quixote, 2007. ISBN 978-972-20-2581-2.
Davin, J. (2007). A Criminalidade Organizada Transnacional – A cooperação judiciária e policial na EU. Coimbra: Almedina.
Braguês, J. L. (2009). O Processo de Branqueamento de Capitais. Observatório de Economia e Gestão de Fraude. Edições Húmus.

Internet
Viana, Joana Azevedo. Arábia Saudita tem "ligações claras" ao terrorismo que tem assolado o Reino Unido. expresso.sapo.pt/... , 2018-11-07.
Proposta de levantamento de sigilo bancário só permite aceder ao saldo. www.dinheirovivo.pt/... , 2018-11-09.
eco.sapo.pt/... , 2018-12-09.
Monbiot, George. Londres, a Meca dos corruptos. ( outraspalavras.net/posts/londres-a-meca-dos-corruptos/ ). 2018-11-24.
Diário de Notícias, (2016). Crime gera em cinco anos 110 milhões. Só 1% foi recuperado. Consultado a 15 de Dezembro de 2018. Disponível em: www.dn.pt/...
Banco de Portugal, (2015). Banco de Portugal determina suspensão integral das operações da Money One, Sociedade de Pagamentos e Câmbios, Lda. E da Transfex – Instituição de Pagamento, Lda., consultado a 15 de Dezembro de 2018. www.bportugal.pt/...

 

Legislação
Lei 83/2017 de 18 de Agosto publicada no Diário da República n.º 159/2017, Série I, estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.
Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro, a Directiva 2006/70/CE de 1 de Agosto a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 de 15 de Novembro e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 de 27 de Dezembro.
Lei 52/2003 de 22 de Agosto em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho rectificada pela Declaração de Rectificação nº 16/2003 de 16 de Outubro ou a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.ºs 2005/60/CE de 26 de Outubro e 2006/70/CE de 01 de Agosto.
O crime de financiamento de terrorismo encontra-se previsto no artigo 5.º-A da Lei 52/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei 60/2015 de 24 de Junho, e ainda na Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo das Nações Unidas e na Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho.


O original encontra-se em criticaeconomica.net/2019/05/...

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

domingo, 28 de abril de 2019

A guerra ao Irão e o bluff dos EUA

– "Vastos segmentos do ocidente parecem não perceber que se o Estreito de Ormuz for encerrado seguir-se-á uma depressão global".

por Pepe Escobar [*]
 
Cartoon de Latuff. A administração Trump mais uma vez demonstrou graficamente que, no jovem e turbulento século XXI, "direito internacional" e "soberania nacional" já pertencem ao Reino dos Mortos-Vivos.

Como se um dilúvio de sanções contra grande parte do planeta já não fosse suficiente, a mais recente "oferta irrecusável" transmitida por um gangster a posar como diplomata, o Cônsul Minimus Mike Pompeo, agora ordena que todo o planeta se submeta a um único árbitro do comércio mundial: Washington.

Primeiro, a administração Trump unilateralmente destruiu um acordo multinacional, endossado pela ONU, o acordo nuclear do JCPOA com o Irão. Agora, as concessões permitindo que oito nações importassem petróleo do Irão sem incorrer na ira imperial na forma de sanções expirarão em 2 de Maio e não serão renovadas.

As oito nações são uma mistura de potências euro-asiáticas: China, Índia, Japão, Coréia do Sul, Taiwan, Turquia, Itália e Grécia.

Além do cocktail tóxico de arrogância / ignorância e infantilismo geopolítico / geoeconómico embutido nesta decisão de política externa, a noção de que Washington pode decidir quem pode ser um fornecedor de energia à superpotência emergente que é a China não se qualifica sequer de risível. Muito mais alarmante é o facto de que impor um embargo total às exportações de petróleo iraniano é nada menos que um acto de guerra.

O sonho supremo de neocons excitados

Aqueles que subscreve o sonho derradeiro dos Estados Unidos, dos neocon e sionistas – mudança de regime no Irão – podem regozijar-se com esta declaração de guerra. Mas, como argumentou com elegância o professor Mohammad Marandi , da Universidade de Teerão: "Se o regime de Trump calcula mal, a casa pode facilmente desabar sobre sua cabeça".

A reflectir o facto de que Teerão parece não ter ilusões quanto à loucura absoluta com que se depara, a liderança iraniana – se provocada a um ponto de não retorno, acrescentou Marandi – pode chegar a "destruir tudo do outro lado do Golfo Pérsico e expulsar os EUA do Iraque e Afeganistão. Quando os EUA escalam, o Irão escala. Agora depende dos EUA quão longe vão as coisas.

Este alerta vermelho de um académico sensato encaixa-se perfeitamente com o que está a acontecer com a estrutura do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) – recentemente rotulado como uma "organização terrorista" pelos Estados Unidos. Em perfeita simetria, o Conselho Supremo de Segurança Nacional do Irão também nomeou o Comando Central dos EUA – CENTCOM – e "todas as forças ligadas a ele" como um grupo terrorista.

O novo comandante em chefe do IRGC é o general de brigada Hossein Salami, 58. A partir de 2009 ele foi o vice do comandante anterior Mohamamd al-Jafari, um cavalheiro de fala mansa, mas extremamente duro que encontrei em Teerão dois anos atrás. Salami, assim como Jafari, é um veterano da guerra Irão-Iraque; ou seja, ele tem experiência de combate real. E fontes em Teerão asseguram-me que ele pode ser ainda mais duro que Jafari.

Estreito de Ormuz. Em tandem, o contra-almirante Alireza Tangsiri , Comandante da Marinha do IRGC, evocou o impensável em termos do que se poderia desenvolver a partir do embargo total dos EUA às exportações de petróleo do Irão; Teerão poderia bloquear o Estreito de Ormuz.

Inconsciência ocidental

Vastos segmentos das classes dominantes de todo o Ocidente parecem estar inconscientes da realidade de que, se Ormuz for encerrado, o resultado será uma depressão económica global absolutamente cataclísmica.

Warren Buffett, entre outros investidores, rotineiramente qualificou o mercado de 2,5 quatriliões (10 elevado a 15) de derivativos como uma arma de destruição financeira em massa. Tal como está, estes derivativos são utilizados – ilegalmente – para drenar nada menos que um trilião (10 elevado a 12) de US dólares por ano fora do mercado em lucros manipulados.

Considerando precedentes históricos, Washington pode finalmente ser capaz de montar uma bandeira falsa no Golfo Pérsico no estilo da de Tonkin. Mas o que vem a seguir?

Se Teerão fosse totalmente cercada por Washington, sem saída, a opção nuclear de facto de encerrar o Estreito de Ormuz cortaria instantaneamente 25% da oferta mundial de petróleo. Os preços do petróleo poderiam subir para mais de US$500 por barril, mesmo a US$1000 por barril. Os 2,5 quatriliões de derivados iniciariam uma reacção de destruição em cadeia.

Ao contrário da escassez de crédito durante a crise financeira de 2008, a escassez de petróleo não poderia ser compensada por instrumentos fiduciários. Simplesmente porque o óleo não está lá. Nem mesmo a Rússia seria capaz de reestabilizar o mercado.

Isto é um segredo público em conversas privadas no Harvard Club – ou nos jogos de guerra do Pentágono – que no caso de uma guerra contra o Irão, a US Navy não seria capaz de manter aberto o Estreito de Ormuz.

Os mísseis russos SS-NX-26 Yakhont – com uma velocidade máxima de Mach 2,9 – estão alinhados na costa norte iraniana do Estreito de Ormuz. Não há maneira de porta-aviões dos EUA poderem defender-se de uma barragem de mísseis Yakhont.

Depois, há os mísseis supersónicos anti-navio SS-N-22 Sunburn – já exportados para a China e a Índia – a voarem ultra-baixo a 1.500 milhas por hora [2414 km/h] com capacidade de se esquivarem e extremamente móveis. Eles podem ser disparados de um caminhão plataforma e foram projectados para derrotar o sistema de defesa de radar Aegis dos EUA.

O que fará a China ?

O ataque frontal total ao Irão revela como a administração Trump aposta na ruptura da integração da euro-asiática através do que seria seu elo mais fraco; os três elos principais são a China, a Rússia e o Irão. Estes três actores interconectam todo o espectro; a iniciativa da Estrada da Seda; a União Económica da Eurásia; a Organização de Cooperação de Xangai; o Corredor Internacional de Transporte Norte-Sul; a expansão do BRICS Plus.

Assim, não há dúvida de que a parceria estratégica Rússia-China estará vigilante nas costas do Irão. Não é por acaso que o trio está entre as principais "ameaças" existenciais aos EUA, de acordo com o Pentágono. Pequim sabe como o US Navy é capaz de cortá-la das suas fontes de energia. E é por isso que Pequim está estrategicamente a aumentar as importações de petróleo e gás natural da Rússia. Ao engendrar a "fuga de Malaca" também deve levar em conta uma hipotética tomada do Estreito de Ormuz.

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Visão noturna da costa de Omã, incluindo o Estreito de Ormuz. (Foto da Estação Espacial Internacional via Wikimedia)

Um cenário plausível envolve Moscovo a actuar para a neutralização da extremamente volátil confrontação EUA-Irão, com o Kremlin e o Ministério da Defesa a tentarem persuadir o presidente Donald Trump e o Pentágono a evitarem qualquer ataque directo contra o IRGC. A contrapartida inevitável é o surgimento de operações secretas, a possível encenação de falsas bandeiras e todo o tipo de técnicas sombrias da Guerra Híbrida implantadas não apenas contra o IRGC, directa ou indirectamente, mas contra interesses iranianos por toda a parte. Para todos os efeitos práticos, os EUA e o Irão estão em guerra.

Dentro do quadro de um maior cenário de ruptura da Eurásia, a administração Trump aproveita-se do ódio psicopata waabista e sionista contra os xiítas. A "pressão máxima" sobre o Irão confia em Jared "da Arábia" Kushner, íntimo de Mohammad Bin Salman (MbS) em Riad e o mentor de MbS em Abu Dhabi, Sheikh Zayed, para substituir o défice do petróleo iraniano no mercado. Mas isso não faz sentido – pois um bom número de traders astutos do Golfo Pércico está convencido de que Riad não "absorverá a participação de mercado do Irão" porque não há ali petróleo extra.

Grande parte do que está pela frente na saga do embargo do petróleo depende da reacção de variados vassalos e semi-vassalos. O Japão não terá coragem de ir contra Washington. A Turquia vai lutar. A Itália, via Salvini, fará lobby por uma imunidade. A Índia é muito complicada; Nova Delhi está a investir no porto de Chabahar, no Irão, como hub chave da sua própria Rota da Seda e coopera estreitamente com Teerão dentro do quadro do INSTC. Estaria nas cartas uma traição vergonhosa?

A China, é óbvio, simplesmente ignorará Washington.

O Irão encontrará maneiras de escoar o seu petróleo porque a procura não irá simplesmente desaparecer com a varinha mágica de uma mão americana. É hora de soluções criativas. Por que não, por exemplo, reabastecer navios em águas internacionais, aceitando ouro, todo tipo de cash, cartões de débito, transferências bancárias em rublos, yuan, rúpias e riais – e tudo o mais que pode ser encomendado num sítio web?

Isso seria uma maneira de o Irão usar sua frota de petroleiros para fazer uma matança. Alguns dos petroleiros poderiam estar atracados – você entendeu – no Estreito de Ormuz, com um olho no preço de Jebel Ali nos Emirados Árabes Unidos a fim de garantir que ser este o negócio real. Acrescente a isso um duty free shop para as tripulações dos navios. Quem não irá gostar? Os proprietários de navios pouparão fortunas nas facturas de combustível, e as tripulações receberão todo tipo de material com 90% de desconto nos duty free.

E vamos ver se a UE ganhou uma espinha – e realmente turbina sua rede de pagamento alternativo Veículo de Propósito Específico ( Special Purpose Vehicle – SPV ) concebida depois de a administração Trump ter abandonado o JCPOA. Porque mais do que desmanchar a integração da Eurásia e implementar a mudança do regime neocon, trata-se do anátema definitivo. O Irão está a ser impiedosamente punido porque evadiu-se do US dólar no comércio de energia.
24/Abril/2019 
 
[*] Jornalista, brasileiro, correspondente Asia Times , de Hong Kong. Seu último livro é 2030 .

O original encontra-se em consortiumnews.com/2019/04/24/pepe-escobar-war-on-iran-calling-americas-bluff/

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

sábado, 13 de abril de 2019

A era da injustiça


por Paul Craig Roberts 
 
Twiter da mãe de Julian Assange. O dia 11 de Abril de 2019 deu-nos uma nova palavra para Judas:   Moreno — o presidente fantoche do Equador que vendeu Julian Assange a Washington por suas 30 moedas.

Nesta manhã a prisão de Assange dentro da embaixada equatoriana em Londres foi a primeira etapa na tentativa de Washington de criminalizar a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

O homem de Washington em Quito disse que revogou o asilo político de Assange e a sua cidadania equatoriana devido à sua liberdade de expressão.

Quando polícias de diversa raça e género arrastaram Assange para fora da embaixada nesta manhã, reflecti sobre a absoluta corrupção de três governos – dos EUA, Reino Unido e Equador – e das suas instituições.

A polícia britânica não mostrou vergonha quando carregou Assange desde a sua embaixada-prisão dos últimos sete anos até uma cela britânica como estação intermediária para outra americana. Se a polícia britânica tivesse qualquer integridade, toda a força policial teria ficado doente.

Se o parlamento britânico tivesse qualquer integridade, eles teriam bloqueado a contribuição de Londres para o julgamento espectáculo de Washington agora em preparação.

Se os britânicos tivessem um primeiro-ministro ao invés de uma agente de Washington, Assange teria sido libertado há muito tempo atrás e não mantido num aprisionamento de facto até que Washington aceitasse o preço de Moreno.

Se o embaixador equatoriano em Londres tivesse qualquer integridade, ter-se-ia demitido ao invés de chamar a polícia para levar Assange. Será o embaixador tão desalmado que possa viver tranquilo consigo próprio como o homem que ajudou Moreno a desonrar a reputação do Equador?

Se os jornalistas anglo-americanos tivessem qualquer integridade, eles levantar-se-iam em armas quanto à criminalização da sua profissão.

O presidente Trump sobreviveu a três anos de provação semelhante aos sete anos da provação de Assange. Trump sabe quão corruptas são as agências de inteligência e o Departamento de Justiça (sic) dos EUA. Se Trump tivesse qualquer integridade, ele poria um fim imediato à vergonhosa e embaraçosa perseguição à Assange através da emissão de perdão pré julgamento. Isto também poria fim ao re-aprisionamento ilegal de Manning.

Mas integridade não é algo que prospere em Washington, ou em Londres ou em Quito.

Quando o Departamento de Justiça (sic) não tem um crime com o qual acusar a vítima que pretende, o departamento repete continuamente a palavra "conspiração". Assange é acusado de estar em conspiração com Manning para obter e publicar dados secretos do governo, tais como o filme, o qual já era conhecido de um repórter do Washington Post o qual fracassou no seu jornal e na sua profissão ao permanecer silencioso quanto a soldados dos EUA cometerem crimes extraordinários sem remorso. Como soldado dos EUA, era realmente dever de Manning relatar os crimes e a falha de tropas estado-unidenses em desobedecerem a ordens ilegais. Supunha-se que Manning relatasse os crimes aos seus superiores, não ao público, mas ele sabia que o militares já haviam encoberto o massacre de jornalistas e civis e não queria um outro evento tipo My Lai nas suas mãos.

Não acredito na acusação contra Assange. Se a WikiLeaks rompeu o código para Manning, a WikiLeaks não precisava de Manning.

O alegado Grande Júri que alegadamente produziu a acusação foi conduzido em segredo ao longo de muitos anos enquanto Washington buscava algo que pudesse ser atribuído a Assange. Se houve realmente um grande júri, os jurados eram destituídos de integridade, mas como podemos saber se houve realmente um grande júri? Por que deveríamos nós acreditar em qualquer coisa que diga Washington depois das "armas de destruição em massa de Saddam Hussein", da "utilização por Assad de armas químicas contra o seu próprio povo", da "ogivas iranianas", da "invasão russa da Ucrânia", do "Russiagate" e assim por diante ad infinitum ? Por que acreditar que Washington desta vez está a contar a verdade?

Quando o grande júri foi secreto por causa da "segurança nacional", será que o julgamento também será secreto e as provas secretas? Será que teremos aqui um processo tipo Star Chamber no qual uma pessoa é acusada em segredo e condenada em segredo com provas secretas? Este é o procedimento utilizado por governos tirânicos que não dispõem de argumentos contra a pessoa que eles querem destruir.

Os governos em Washington, Londres e Quito são tão desavergonhados que não se importam em demonstrar a todo o mundo seu desrespeito à lei e a sua falta de integridade.

Talvez o resto do mundo seja ele próprio tão desavergonhado de modo a não haver consequências adversas para Washington, Londres e Quito. Por outro lado, talvez o enquadramento de Assange, a seguir à falcatrua do Russiagate e da desavergonhada tentativa de derrubar a democracia na Venezuela e instalar um agente de Washington como presidente daquele país, venha a tornar claro para todos que o chamado "mundo livre" é conduzido por um governo patife e sem lei. Washington está a acelerar o declínio do seu império pois deixa claro que não é digna de respeito.

Não se pode ter confiança alguma em que seja feita justiça em qualquer julgamento americano. No julgamento de Assange, a justiça não é possível. Com Assange condenado pelos media, mesmo um júri convencido da sua inocência irá condená-lo a fim de não enfrentar denúncias por libertar um "espião russo".

A condenação de Assange tornará impossível para os media relatarem fugas de informação que sejam desfavoráveis ao governo. À medida que o precedente se expandir, futuros promotores públicos apresentarão o caso de Assange como um precedente para processar críticos do governo que serão acusados de pretensos danos ao mesmo. A era da justiça e do governo responsável está a chegar ao fim.
11/Abril/2019 
 
Ver também:
  • twitter.com/wikileaks
  • defend.wikileaks.org
  • MINUTO A MINUTO: Arrestan a Julian Assange

  • Assange expôs a democracia burguesa e o estado burguês

    O original encontra-se em www.paulcraigroberts.org/2019/04/11/the-age-of-injustice/


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
  • Assange expôs a democracia burguesa e o estado burguês

    O original encontra-se em www.paulcraigroberts.org/2019/04/11/the-age-of-injustice/


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
  • Assange expôs a democracia burguesa e o estado burguês

    por Farooque Chowdhury [*]

     
    por Farooque Chowdhury [*]
     
    A prisão de Assange em Londres é agora uma notícia mundial. O público dos media agora está plenamente consciente dos desenvolvimentos que se centram neste denunciante. Assim, não é necessário descrever novamente os factos.

    De agora em diante, seguir-se-ão descrições das batalhas judiciais que se avizinham.

    E haverá mais algumas descrições:

    (1) A maneira ardilosa como os estados burgueses lidam com a questão da liberdade de expressão. O método ínvio dos estados burgueses também será exposto.
    (2) A verdadeira natureza do direito burguês e sua "neutralidade cega" serão expostas. Sua maneira bruta de lidar com a dissidência também será exposta.
    (3) A verdadeira natureza da democracia burguesa será exposta. Sua forma bruta também será exposta.

    Uma observação atenta e cuidadosa revelará tudo isso.

    O incidente de Assange fez um trabalho único: a revelação do estado burguês e, neste caso, do estado imperialista. Isto é uma boa lição para aqueles que confiam na democracia burguesa. Este incidente é suficiente para jogar fora todos os argumentos e palavras doces dos propagandistas – nos media ditos "de referência" e na academia – sobre a espécie de "democracia" que defendem.

    O que Assange realizou é um feito histórico. Ele revelou funcionalmente o Estado, o Estado burguês, o Estado imperialista, a brutalidade e as práticas desonestas a que a burguesia recorre para assegurar seu interesse – capital para a exploração. Desde há muito, Marx e Lenine e seus camaradas discutiram e expuseram a burguesia, seu carácter político, seu poder de Estado, sua crueldade. O que Assange fez foi apresentar evidências contemporâneas da verdadeira natureza e do carácter da burguesia, especialmente dos imperialistas. Todas as evidências estavam no "centro do coração", ou na "camada profunda do cérebro", ou na vida quotidiana – evidências da vida funcional do imperialismo. Estas eram as da sua política interna e externa, da sua diplomacia e da sua actividade militar. As evidências eram tão recentes que o imperialismo não encontrou argumentos, nem mesmo argumentos falsos para se defender.

    O montante de dinheiro que o sistema imperialista mundial gasta para ter uma bela maquilhagem – uma face "humana" – é fácil de imaginar. Um olhar sobre a sua propaganda diária ajuda a perceber. Além disso, existem informações, um bocado de dados sobre esta actividade. Todo o público dos media mainstream sabe disso. Além disso, há estatísticas sobre o assunto – guerra, na verdade agressão e expedições para ocupação, despesas com publicidade, concessão de fundos para pesquisas que facilitam essas guerras, despesas com expedições diplomáticas. O montante chega à estratosfera se se considerarem os gastos dos media mainstream, ao serviço do sistema imperialista-capitalista.

    Todas essas quantias de dinheiro foram inúteis diante da revelação feita pela Wikileaks liderada por Assange. A cada revelação, a máquina vasta e monstruosamente poderosa permaneceu muda. Esta terrível máquina de dominação mundial não tinha nada a fazer, mas tentava persistentemente consertar sua "reputação". E, assim, fez de Assange o inimigo do sistema. No mundo contemporâneo, um tal inimigo individual é raro.

    Num sentido real, Assange contribuiu para a paz mundial pois tornou todos conscientes do poder imperialista bruto, seu atropelo a toda dissensão e suas actividades cruéis. O denunciante e sua associada – a Wikileaks – produziram uma mina de materiais didácticos. Os materiais de aprendizagem são sobre política, estado, diplomacia e forças armadas da burguesia. No futuro, isto será estudado cuidadosa e profundamente na academia e nos círculos políticos que tentam entender o sistema.

    No entanto, agora, o episódio londrino de Assange – negando-lhe asilo e prendendo-o – expõe o "belo" rosto do sistema burguês, no qual muitas pessoas ainda confiam. Tais pessoas são servas fiéis e desavergonhadas do sistema. Nos países capitalistas-imperialistas, tais pessoas servem ao sistema e tentam travar sua decadência; e nas "democracias compradoras", tais pessoas trabalham como representantes (proxies). Certamente, isso não impedirá que esse bando de traficantes de "democracia" entoe suas cantilenas quanto à "liberdade" de expressão. Mas, Assange – seu trabalho e seu papel – será discutido e estudado no futuro. Este estudo estender-se-á também à área do direito burguês.

    O último incidente de Londres centrado em Assange mostra a fraqueza do sistema imperialista – todo o sistema está a travar uma longa batalha contra um único indivíduo e nesta batalha, o indivíduo foi espulso para fora do abrigo moral e ético que toda pessoa tem direito. Todo o episódio de Assange mostra vulnerabilidades do sistema imperialista – uma única fuga de informação por um indivíduo ou um grupo de indivíduos pode expor o sistema; o sistema, com seu vasto mecanismo movido por seus vastos recursos, não consegue esconder suas malfeitorias, cuja exposição o torna vulnerável. Isso lembra um comentário de Fidel: uma agulha pode tirar todo o ar de um balão. Assange realizou este trabalho – um serviço à humanidade.
    11/Abril/2019
     
    Ver também:
  • twitter.com/wikileaks
  • defend.wikileaks.org

  • MINUTO A MINUTO: Arrestan a Julian Assange

    [*] Colaborador de Counter Currents, reside em Dhaka.

    O original encontra-se em countercurrents.org/...


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
  • domingo, 7 de abril de 2019

    As mentiras do Poder argelino

    por Thierry Meyssan

     Os critérios que se utilizam habitualmente na política para explica os jogos de poder não se aplicam à Argélia. Os seus dirigentes actuais são antes de mais impostores que fabricaram de si próprios, um a seguir a outro, falsas biografias para obter a consideração dos seus concidadãos. Passando de umas para outras, conseguiram chegar ao topo do Estado. E, aí se mantêm por vontade das grandes potências que fazem de conta que acreditam nas suas fábulas para melhor os manipular.


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    Desde há uma vintena de anos, a maioria das biografias dos dirigentes argelinos é falsificada. Todos reclamam ter-se batido pela libertação nacional face à Ocupação francesa, mas raros são os que efectivamente o fizeram. Os verdadeiros heróis foram afastados há muito tempo.

    Os média (mídia-br) internacionais descobrem com estupefacção a realidade sobre o Poder argelino que se esforçaram por dissimular até aqui. Este não é detido por um clã, mas por vários entre os quais a figura do Presidente Bouteflika é o ponto de equilíbrio.

     

    No Poder argelino, quem defende o quê ?


    Estes clãs travam uma batalha feroz entre si, o que os impediu não apenas de designar um sucessor para o Presidente cessante mas também um Primeiro-ministro. Finalmente, designaram três : Noureddine Bedoui, assistido por Ramtane Lamamra, ambos flanqueados por um terceiro, Lakhdar Brahimi.

    Tratemos de compreender bem a repartição de papéis:
    - Abdelaziz Bouteflika é um pequeno escroque que foi o secretário de Houari Boumediene e soube, no decorrer do tempo, inventar para si um passado [1]. Desde há vinte anos, ele usurpa a função presidencial graças a uma série de violações da Constituição e a eleições visivelmente manipuladas.
    Hospitalizado na Suíça, por duas semanas, para «avaliações médicas periódicas», diagnosticaram-lhe «problemas neurológicos e respiratórios». Constatando que era incapaz de dar o seu consentimento para os tratamentos, os médicos perguntaram quem era o seu tutor legal para os autorizar. Como resposta, repatriaram o moribundo incapaz sem o mostrar. Depois, difundiram na An Nahar TV breves imagens suas, datadas de 18 de Outubro de 2017, que foram apresentadas como filmadas a 11 de Março de 2019 [2]. Finalmente, difundiram uma nova carta, que lhe foi atribuída, para anunciar o prolongamento sine die do seu mandato.


    - Noureddine Bedoui foi designado, pela pessoa que detém a pena presidencial, como Primeiro-ministro. Até aqui, ele era Ministro do Interior e considerado próximo de um dos irmãos do presidente cessante, Nacer Bouteflika. Foi ele quem imaginou a possibilidade de atribuir um quinto mandato ao presidente inválido e supostamente recolhera seis milhões de assinaturas para o apoiar. O seu papel é o de fazer durar a ilusão presidencial.

    - Ramtane Lamamra foi nomeado Vice-primeiro-ministro. Era, até aqui, conselheiro do Presidente inválido, quer dizer, na realidade um dos detentores do Poder em seu lugar. Passa por representar os interesses da antiga potência colonial, a França.

    - Lakhdar Brahimi foi nomeado Presidente da Conferência Nacional encarregada de por em marcha a transição democrática, sempre anunciada e jamais iniciada. Este aposentado (85 anos) foi chamado por causa da sua folha de serviços: ele desempenhou um papel central na criação do actual sistema e representa os interesses da nova potência colonial: os Estados Unidos.

    Este personagem de primeiro plano não é nada daquilo que afirma ser. Vindo de uma família de colaboradores com o Ocupante francês, conseguiu fazer crer que havia, pelo contrário, participado na libertação nacional.

    • Em 1965, ele foi a última pessoa a receber Mehdi Ben Barka. Informou os Serviços Secretos marroquinos das suas intenções e facilitou, assim, o sequestro e assassinato do Secretário da Tricontinental.

    • Em 1982, no quadro dos esforços argelino-marroco-sauditas, ele conclui os Acordos de Taif que põem fim à guerra civil libanesa em troca da instauração de um regime confessional, totalmente ingovernável, colocando de facto o país sob controle eterno das grandes potências regionais e internacionais.

    • No fim de 1991, ele foi um dos 10 membros do Conselho Superior de Segurança argelino que destituiu o Presidente Chadli Bendjedid, anulou as eleições municipais e abriu a via a Abdelaziz Bouteflika para o Poder. [3].

    • Em 2000, ele forçou a criação de um Serviço de Informações no seio da Administração das Nações Unidas [4].

    • Em 2001, a pedido de Washington, ele concluiu os Acordos de Bona pondo fim à intervenção americano-britânica no Afeganistão e colocando Hamid Karzai e os narco-traficantes no Poder [5].

    • Em 2012, após a demissão de Kofi Annan do seu posto de mediador na Síria, ele foi nomeado, conjuntamente pela ONU e pela Liga Árabe, não como mediador mas como «representante especial».

    Longe de pôr em marcha o Plano de paz Lavrov-Annan, que havia sido aprovado pelo Conselho de Segurança, trabalha para aplicar o plano secreto do seu patrão, o número 2 das Nações Unidas, Jeffrey Feltman, para uma total e incondicional rendição da República Árabe Síria [6].

     

    O papel dos islamistas


    Há várias narrativas da Década Negra (1991-2002) durante a qual 60.000 a 150.000 pessoas morreram. A única coisa certa, se analisarmos o longo período, é que as obras sociais wahhabitas substituíram o Estado nas zonas rurais, que o terrorismo islamista foi uma tentativa britânica para excluir a influência francesa, e que o Exército salvou o país ao mesmo tempo que alguns militares se passaram para o lado dos «degoladores».

    Quando tudo terminou, em 2004, o Presidente Bouteflika aliou-se pessoalmente aos «cortadores de gargantas» (islamistas [7]) contra os «erradicadores» (militares). Ele apresentou-se como um velho soldado capaz de fazer a paz com os seus inimigos. Na realidade, aliava-se aos islamistas para reduzir o poder do Exército e dos Serviços de Segurança que o haviam colocado no Poder.

    - Em 2013, Abdelaziz Bouteflika reestruturou o Departamento da Inteligência e da Segurança, retirando-lhe uma grande parte das suas atribuições e meios e colocando o General Mohamed Mediéne na aposentação.
    - Em 2014, autorizou o braço armado da FIS, o AIS ---responsável por dezenas de milhares de mortes--- a organizar um campo de treino à vista de todos.
    - Em 2016, fez com que o chefe do AIS, Madani Mezrag, fosse recebido por Ahmed Ouyahia (que ele nomeou pouco depois Primeiro-ministro) e anunciou que agora ele gozava de amnistia (anistia-br) e de imunidade.
    - Em Março de 2019, o seu clã fez saltar Madani Mezrag para a frente do palco a fim de fazer pesar a ameaça de uma nova guerra civil sobre a população que se manifestava.

    Neste contexto, a nomeação de Lakhdar Brahimi faz todo o sentido. Quando estava encarregue do dossier sírio na ONU e na Liga Árabe, ele bateu-se por uma «solução política» que incluía a prisão do Presidente Bashar al-Assad e a sua substituição por um professor da Sorbonne, Burhan. Ghalioun. Ora, este, colaborador da National Endowment for Democracy (NED/CIA), muito embora oficialmente partidário de uma Síria não-confessional, tinha sido o guionista dos discursos de Abbassi Madani, o chefe do FIS, durante o seu exílio no Catar.

    A Argélia Independente construiu-se, primeiro, no secretismo inerente à luta de libertação nacional.
    Depois esse secretismo foi mantido e usado por alguns para construir uma lenda e atribuírem-se um papel glorioso. Esta mistificação, repetida durante décadas, privou o povo da compreensão dos acontecimentos. Ela permitiu-lhes tornarem-se indispensáveis jogando para isso, ao mesmo tempo, com a ameaça (os «degoladores») e com a protecção (os «erradicadores»). Prisioneiros da sua própria mistificação, são hoje forçados a submeterem-se à chantagem da França e dos Estados Unidos.
     
    Tradução
    Alva
    [1] Bouteflika, une imposture algérienne, Mohamed Benchicou, Le Matin, 2003.
    [2] « Le report des élections algériennes et la bombe Brahimi », par Khalida Bouredji, Réseau Voltaire, 15 mars 2019.
    [3] Islam and democracy : the failure of dialogue in Algeria, Frédéric Volpi, Pluto Press, 2003 (p. 55 et suivantes).
    [4] « Rapport du Groupe d’étude sur les opérations de paix de l’Organisation des Nations Unies », Nations Unies A/55/305, ou S/2000/809.
    [5] « L’opium, la CIA et l’administration Karzai », par Peter Dale Scott, Traduction Anthony Spaggiari, Réseau Voltaire, 10 décembre 2010. « Le partenaire afghan de Monti », par Manlio Dinucci, Traduction Marie-Ange Patrizio, Il Manifesto (Italie), Réseau Voltaire, 9 novembre 2012.
    [6] “A Alemanha e a ONU contra a Síria”, Thierry Meyssan, Tradução Alva, Al-Watan (Síria) , Rede Voltaire, 28 de Janeiro de 2016.
    [7] Nós distinguimos a religião muçulmana da sua manipulação política, o islamismo, tal com é formulado pela Confraria dos Irmãos Muçulmanos. NdaR.

    aqui:https://www.voltairenet.org/article205682.html

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