sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Os motivos da operação israelense Pillar of Cloud


 por Rui Pedro Fonseca [*]

A operação "Pillar of Cloud" foi levada a cabo por Israel no dia 14 de Novembro, durante cinco dias, precisamente uma semana após a reeleição de Obama, e a poucos meses das eleições em Israel. Os mass media Ocidentais de referência indicaram a operação "Pillar of Cloud" efectuada por Israel como resposta de "autodefesa" aos ataques palestinianos ao sul de país. É verdade que existiram disparos de facções armadas palestinianas, mas porquê e quando é que começaram a ser disparados os rockets artesanais a partir de Gaza?

Dois dias antes das ofensivas militares de Israel em Gaza ocorrerem, as forças IDF (Israel Defense Forces) dispararam e mataram um rapaz de 13 anos que jogava futebol com os seus amigos na aldeia de Abassan, a 1,5km dos soldados israelenses. Ainda no decorrer do mês de Outubro de 2012, militares da IDF haviam matado 15 palestinianos. A 10 de Novembro outros/as quatro jovens civis, entre 16 e 19 anos, foram também assassinados/as.

Mas o cessar-fogo das fações armadas em Gaza veio apenas a ser interrompido a 14 de Novembro de 2012 com o assassinato de Ahmed al-Jabari, líder militar do Hamas, o negociador que permitiu a troca de prisioneiros entre o soldado israelense Ghalit por cerca de mil prisioneiros palestinianos. A própria Amnistia Internacional atesta que foi o assassinato de Ahmed al-Jabari que despoletou o conflito armado entre civis em Gaza e as IDF no sul de Israel, e originou a posterior operação israelense "Pillar of Cloud". [1] Ahmed al-Jabari foi também o negociador intermediário de vários movimentos dentro de Israel e do Egipto para um cessar-fogo a longo termo. O jornal israelense Haaretz revela que Jabari foi assassinado quando alegadamente possuía uma cópia de um acórdão de paz com Israel [2] A operação "Pillar Cloud" permitiu, então, interromper e inviabilizar, mais uma vez, qualquer tipo de negociações entre Israel e Palestina.

Adicionalmente, "Pillar of Cloud" procurou assegurar a capacidade de dissuasão (deterrence capacity) de Israel. Depois de Netanyahu andar (em vão) pela Assembleia Geral das Nações Unidas a pregar como um demente a "red line" sobre energia nuclear iraniana (supervisionada pela Agência Internacional de Energia Atómica) para que os EUA bombardeassem o Irão, resolveu usar o grande bastão militar e investir em Gaza para demonstrar a capacidade de dissuasão de Israel e procurar restabelecer o medo no mundo árabe. Também aqui, nada de novo. Já no massacre de 2008/2009 designado de Operação "Cast Lead", o próprio correspondente do Médio Oriente Ethan Bronner afirmara, depois da contundente derrota de Israel no Líbano (em 2006) pelas forças Hezbollah, que era importante "restabelecer a capacidade de dissuasão israelense" porque "os seus inimigos têm menos medo de Israel do que antes (…)." [3]

Depois do ataque de 22 dias a Gaza (2008/2009), Israel montou um sistema antimísseis designado de "Iron Dome" que, no decorrer da operação deste ano, veio a interceptar cerca de 90% dos rockets lançados pelo Hamas. [4] A operação "Pillar Cloud" permitiu testar este sistema antimísseis contra eventuais ataques aéreos que cheguem do Líbano, Gaza e, sobretudo, do Irão, caso Israel se envolva militarmente. Dois dias antes do ataque a Gaza, o próprio ministro da Defesa Ehud Barak disse, no dia 12 de Novembro, que o exercício "tinha a profunda cooperação dos americanos, e que seu objetivo era tornar o sistema apto para lidar com futuras situações." [5]

 





Sistema Iron Dome.















A Operação "Pillar of Cloud" também permitiu continuar a anexar mais território palestiniano. O jornal israelense de referência Haaretz afirma que "apenas em 2012 Israel destruiu 569 edifícios e outras infraestruturas palestinianas, incluindo poços de água e 178 casas. No total 1014 pessoas ficaram afetadas pelas demolições." [6] Os bombardeamentos surgem, durante o mês de Julho de 2012, num momento em que foram aprovadas as construções de mais de 850 casas colonatos na Cisjordânia, e em que o parlamento israelense rejeitou pagar uma multa para legalizar algumas casas na área e compensar palestinianos/as. [7]

O Centro de Direitos Humanos de Israel B´Tselem indicou que a operação "Pillar of Cloud" matou cerca 102 palestinianos, dos quais 19 são menores e 10 são mulheres [8] . Do lado de Israel morreram 3 pessoas. A fome tem sido também uma estratégia utilizada como forma de aumentar a ocupação militar da Palestina; e esta operação, em particular, dizimou campos agrícolas em Gaza: o ministro da Agricultura estimou perdas da agricultura e pesca acima dos US$50 milhões [9] ; e o ministro da Saúde declarou que Gaza está sem 40% dos seus medicamentos básicos. [10]

De Israel, o ministro do Interior Eli Yishai sustentou que a operação "Pillar of Cloud" deveria ter um bombardeamento mais intensivo: "Gaza deveria ser enviada para a Idade Média". [11] Já o jornalista Gilad Sharon, filho de Arial Sharon, defendera num editorial no Jerusalem Post que Israel precisa de "espalmar bairros inteiros de Gaza. Espalmar tudo em Gaza. Os norte-americanos não pararam em Hiroshima porque os japoneses não se renderam rápido o suficiente, e por isso Nagasaki também foi atingida." [12]

Independentemente da ocupação de Israel em território palestiniano, assim como da sua hostilidade para com os povos vizinhos, a vitimização constante de Israel tende cada vez mais a cair em saco roto, e a hostilidade é cada vez mais notória. Embora a operação "Pillar of Cloud" tenha sido relatada por grande parte dos media ocidentais como contra-terrorismo, a verdade é que as críticas têm-se vindo a fazer sentir cada vez com mais veemência pela comunidade internacional: milhares vieram às ruas criticar Israel e o compadrio dos EUA: os massacres; a ocupação; a limpeza étnica; o cerco e bloqueio (à livre circulação de pessoas, entrada de alimentos e medicamentos); o controlo do espaço terrestre e aéreo; os colonatos ilegais que têm tido lugar na Palestina. Por mais que alguns media de referência ainda se esforcem, não há mais como disfarçar o óbvio que perdura há 45 anos: que a expansão de território israelense e a limpeza étnica na Palestina estão em curso. Embora em grande parte do jornalismo de referência se note a tentativa de mascarar a realidade e ignorar o direito internacional, não utilizando a linguagem apropriada para com determinadas ocorrências, a verdade é que Israel não pára de cometer atentados terroristas em "território palestiniano ocupado". A Palestina está sob ocupação e as fronteiras definidas pelas Nações Unidas em 1967 não são cumpridas por Israel. A expansão do território e o colonialismo de Israel jamais poderão ser encarados como "autodefesa". E esta é a raiz do problema.
 
(1) Amnisty International
(2) "Israeli peace activist: Hamas leader Jabari killed amid talks on long-term truce" , Haaretz , 26 November 2012
(3) "Gaza goal to re-establish Israeli deterrence?" , Ethan Bronner, 29 December 2008, New York Times,
(4) Cf. "Iron Dome: A Missile Shield That Works", Mark Thomspon, 19 November 2012, Time U.S.
(5) "IDF and U.S. Army launch four Patriot missiles as part of mass joint drill", , Gili Cohen, Haaretz, 12 November 2012
(6) "Israel's 'right to self-defense' - a tremendous propaganda victory" , Amira Hass, Haaretz, 19 November 2012,
(7) "Israel to build more West Bank homes" , Aljazeera
(8) Cf. B´Tselem
(9) "GazaUnderAttack | Behind the Pillar of Cloud – Gaza Severely Maimed" by Sabbah Report, November 25, 2012
(10) Idem
(11) "Israel's minister of incitement" , Haaretz, November 20 2012
(12) "A decisive conclusion is necessary" , por Gilad Sharon, 18 November 2012, The Jerusalem Post

Do mesmo autor:


  • Irão e Israel: A dupla face dos media e do Conselho de Segurança da ONU

    [*] Investigador, da Universidade do Porto.


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
  • sexta-feira, 23 de novembro de 2012

    O Estado social é totalmente auto-sustentado por quem vive do salário

    por Raquel Varela

    Artigo meu publicado no Público de ontem

    Nas últimas semanas fortaleceu-se um discurso, que vem de longe, sobre a impossibilidade de os Portugueses pagarem o Estado social. O aumento da dívida pública é associado à impossibilidade de sustentar os gastos sociais do Estado. Primeiro-ministro, ministros vários, comentadores dos media assumem esta premissa como verdadeira, com escasso contraditório. Mas ela é falsa. Quem vive do salário em Portugal (e não de lucro, renda ou juro) paga todos os seus gastos sociais.

    O argumento do peso «excessivo» do Estado-providência deve ser rebatido com factos. Num estudo que publicámos (Quem Paga o Estado Social em Portugal?, Bertrand, 2012) calculámos quanto quem trabalha e vive do salário entrega ao Estado em contribuições e impostos (directos e indirectos) e quanto recebe deste em serviços públicos prestados (saúde, educação, segurança social, transportes, desporto, espaços públicos, cultura). Chegámos à conclusão de que os défices do Estado não podem ser imputados aos gastos sociais e na maioria dos anos há mesmo um excedente, isto é, os trabalhadores entregam mais ao Estado do que recebem dele em gastos sociais. Não nos surpreenderam os resultados, estando Portugal neste campo a par de outros países da OCDE, onde foram já realizados estudos semelhantes, como o do economista norte-americano Anwar Shaikh, que traduzimos no referido livro.

    Acrescenta-se nas nossas conclusões que, em Portugal, o rendimento dos trabalhadores correspondia já em 2010 e 2011 a cerca de 50% do PIB (incluindo os pagamentos para a Segurança Social, tanto dos trabalhadores como a TSU, e antes de impostos); mas cerca de 75% da tributação entregue ao Estado provinha desses mesmos trabalhadores[1].

    Um governo de um país não tem legitimidade para apresentar uma dívida, uma factura para pagar, sem explicar porque a contraiu, como a contraiu, em benefício de quem. Mas não é indispensável auditar a dívida para concluir que quem trabalha em Portugal não deve.

    O montante da dívida gera uma renda sempre crescente na forma de juros – estando acordado no plano com a Troika a constante subida da dívida portuguesa a pagar: 2007 (68,3% do PIB), 2011 (107,8% do PIB), 2013 (117,1% do PIB) (previsão do governo)[2]. Este grande aumento da dívida é acompanhado por um gigantesco aumento da massa de juros. Na sua aparência trata-se de uma dívida – que apela à honestidade dos trabalhadores para pagarem –, mas na sua essência é uma renda fixa de capital.

    O Orçamento do Estado para 2013 (OE-2013) explica porque aumentou a produtividade (aumentou porque a queda do PIB foi acompanhada de uma queda maior no emprego) e diminuiu o custo unitário do trabalho (CUT)[3]. Mas não explica porquê mesmo assim a dívida cresce, e cresce cada vez mais. Nós avançamos uma explicação que ainda ninguém rebateu: a dívida cresce porque os trabalhadores pagam cada vez mais para o Estado social e esse valor é desviado das funções sociais do Estado para o pagamento de «rendas privadas», entre elas os casos óbvios das parcerias público-privadas, do BPN, das subcontratações externas nos hospitais-empresa.

    Uma das conclusões que apresentamos é a de que, desde que se iniciam os hospitais-empresa, o custo com salários baixa (de 2,4% do PIB em 1995 para 0,9% em 2010), a contratação de serviços externos aumenta (no mesmo período passa de 2% do PIB para mais de 5%) e o custo final do serviço prestado ao utente aumenta (aumenta mais que o aumento dos gastos totais em cerca de 0,5% do PIB). Ou seja, a produtividade cai, com um custo acrescido para os contribuintes. A «refundação do Estado social» proposta pelo governo não parece ser mais do que pegar nestes exemplos infelizes e generalizá-los.

    Menos óbvio, mas essencial para explicar os gastos sociais foi o uso do dinheiro da Segurança Social (resultado da poupança dos trabalhadores) para financiar a reestruturação das empresas privadas e privatizadas, impelindo os trabalhadores para a reforma antecipada. Ainda menos perceptível é a forma como o Governo, em nome do equilíbrio das contas públicas, opta por uma política de queda da produção e de aumento do desemprego, de forma a reforçar os ganhos dos sectores exportadores (e abrindo um conflito nacional com as empresas que vivem do consumo interno), financiando essa política de desemprego massivo com os recursos da Segurança Social. O desemprego não é uma inevitabilidade, mas sim uma política consciente deste Governo e estipulada no Memorando de Entendimento com a Troika. No OE‑2013 prevê-se um aumento do desemprego até 16,4% (pp. 24 e 25 do Relatório OE 2013).

    O dogma neoliberal é um dogma porque assume a economia como uma ciência a-histórica, ou seja, o homem não seria artífice da sua história, não faria escolhas na forma como a sociedade produz e se reproduz, ou seja, não escolheria as suas relações de trabalho, mas estaria fadado a aceitar a produção para o lucro, o desemprego, as dívidas “públicas” como se de inexoráveis leis da gravidade se tratasse.

    Na verdade a primeira questão que nos devemos colocar hoje, em Portugal, é a seguinte: somos um país que produz uma riqueza anual em torno de 170 mil milhões de euros, podendo esse valor ser bem maior caso toda a mão-de-obra desempregada fosse utilizada, e não temos riqueza para pagar as necessidades mais básicas de qualquer sociedade? Se a riqueza de uma sociedade que tem um dos salários mais baixos da Europa e mais longas jornadas de trabalho, de acordo com a OCDE, não vai para a saúde, educação, auxílio mútuo e bem-estar na reforma, vai para onde?

    [1] VARELA, Raquel  (coord), Quem Paga o Estado Social em Portugal?, Lisboa, Bertrand, 2012. Ver em particular artigos de GUEDES, Renato, e PEREIRA, Rui Viana; ROSA, Eugénio; SHAIKH, Anwar.
    [2] GENERAL GOVERNMENT DATA, General Government Revenue, Expenditure, Balances and Gross Debt, PART I: Tables by country, primavera de 2012, Eurostat.
    [3]    Relatório Orçamento de Estado, pp. 13-17.

    Quem paga o estado social em Portugal

    «Este livro prova com números e factos que os trabalhadores portugueses contribuem para o Estado social o necessário para pagar a sua saúde, educação, bem-estar e infraestruturas.»

    Os diversos artigos dos autores deste livro documentam o percurso que acompanhou a consolidação do Estado Social e a importância das contribuições dos cidadãos ao longo de décadas indicando que a solidariedade social é imperativa. Também se destacam as constantes ameaças das políticas neoliberais à consolidação do Estado Social sobretudo a partir da década de 80 em todo o mundo, e que se aprofundaram ainda mais a partir da atual crise que eclodiu em 2008. Um estudo que tenta analisar alguns dos principais equívocos associados às análises economicistas justificativas do fim do Estado Social tantas vezes evocadas como se se tratassem de uma força invencível da Natureza - o Estado-providência teria fim à vista por não ser financeiramente sustentável, por provocar monstruosos défices orçamentais, estagnação económica, crescimento da dívida pública, etc. (...) Este discurso neoliberal cria uma cortina de fumo sobre a realidade que importa aclarar.

    segunda-feira, 19 de novembro de 2012

    Aquele Tratado de Maastricht !


    por Juan Torres López [*]
    É curioso que tão pouca gente se recorde agora do Tratado de Maastricht , o qual está a origem dos problemas actuais da União Europeia. Na base de muitas mentiras tenta-se fazer crer às pessoas que aquilo que acontece aos países que sofrem as maiores perturbações é que realizaram demasiada despesa pública social [NR] e que isso aumentou até níveis insuportáveis o peso da dívida pública, de onde deduzem a exigência de executar políticas de austeridade baseadas no corte de direitos e prestações sociais.

    A realidade é outra e bem diferente: O que verdadeiramente fez com que crescesse a dívida pública (além do impacto mais recente da crise financeira internacional e da queda subsequente dos rendimentos públicos) não foi o incremento da despesa pública primária (ou seja, a associado a despesas correntes ou de investimento) e sim os recursos dedicados a pagar juros e a dívida que foi sendo necessária para enfrentar a dívida anterior.

    Calcula-se que os Estados europeus vêm pagando à banca privada uns 350 mil milhões de euros por ano a título de juros desde que deixaram de ser financiados pelos seus antigos bancos centrais e depois pelo Banco Central Europeu (Jacques Holbecq e Philippe Derudder, 'La dette publique, une affaire rentable: A qui profite le système?' , Ed. Yves Michel, Pari´s, 2009). É esse, portanto, o verdadeiro fardo que agora lastreia as economia europeias e não o peso insuportável, como querem fazer crer, do Estado Previdência. Não podemos cansar de repetir que se os saldos primários que o Estado espanhol foi tendo desde 1989 houvessem sido financiados a uma taxa de juro de 1% por um banco central (como é lógico que deveria ter sido) o peso da dívida pública espanhola seria agora de 14% do PIB e não os 87% actuais (Eduardo Garzón Espinosa. 'Situación de las arcas públicas si el estado español no pagara intereses de deuda pública': http://eduardogarzon.net/?p=328 ). Essa é a demonstração concreta de que são os juros financeiros e não a despesa social a verdadeira origem da dívida, que se quer combater na base de cortes nos direitos e na democracia.

    E esquece-se agora que foi o artigo 104 do Tratado de Maastricht que consagrou essa proibição de que os bancos centrais financiassem os governos. Uma condição totalmente absurda do ponto de vista económico e financeiro, que só beneficia a banca privada a qual pôde assim fazer um negócio de dimensões autenticamente astronómicas: é fácil calcular que graças a isso os bancos europeus terão recebido graciosamente cerca de sete mil milhões de euros, desde que foi ratificado o Tratado de Maastricht, a título de juros. Um dinheiro que, além disso, ao invés de ser dedicado a financiar preferencialmente o desenvolvimento produtivo europeu, alimentou a especulação financeira, a formação de borbulhas. Estas, ao explodirem, levaram em frente economias inteiras e as contas multimilionárias que os bancos europeus mantêm nos paraíso fiscais ou que dedicam ao financiamento de todo tipo de crimes e delitos, o tráfico de armas, de pessoas, de droga ou a corrupção política.

    Para que isso fosse possível, o Tratado também estabeleceu outra medida igualmente carente de fundamento científico: a independência dos bancos centrais que, na realidade, simplesmente foi o procedimento que permitiu que actuassem com liberdade total ao serviço da banca privada. Prova disso é que a gestão dos bancos centrais desde que se tornaram independente foi aquela com menos êxito de toda a sua história, pois foi nessa época que se verificou o maior número de crises financeiros e os episódios mais graves de instabilidade monetária. Ainda que, deve-se dizer, a maior distribuição de rendimento em favor dos poderosos graças à política de taxas de juro e ao manejo da quantidade de dinheiro em circulação.

    Com o objectivo de favorecer a banca privada, o Tratado de Maastricht é o responsável original pelo facto de os Estados europeus estarem manietados na hora de fazer política económica, cujo êxito baseia-se sem dúvida na coordenação constante entre seus diferentes responsáveis e entre suas diferentes manifestações e instrumentos. E daí, desde Maastricht, serem tão impotentes para controlar o que agora nos cai em cima.

    Também foi esse Tratado que pela primeira vez estabeleceu regras igualmente absurdas de convergência nominal, que o tempo encarregou-se de demonstrar serem completamente inúteis para conseguir o equilíbrio e a harmonia que uma união monetária precisa para funcionar correctamente e sem gerar mais problemas do que aqueles que resolve. Ou as de estabilidade orçamental, tão infundadas e injustificadas do ponto de vista científico que foram incumpridas numas 140 ocasiões pelos diferentes Estados. E cuja perversão demonstra-se simplesmente perguntando-nos em que situação se encontrariam hoje em dia os países, agora mais avançados do mundo, se houvessem estado submetidos a essas normas de estabilidade orçamental desde há 100 ou 150 anos.

    Mas o Tratado de Maastricht não foi decisivo só pela introdução destas ataduras económicas e privilégios que condenaram os povos da Europa e as suas diferentes nações à situação em que agora nos encontramos. Foi decisivo também pela forma anti-democrática como foi ratificado, evitando o debate social sobre este tipo de aspectos essenciais, ou melhor, ocultando aos cidadãos suas conclusões e inclusive fazendo truques na hora de aprová-lo.

    Por isso Maastricht foi o primeiro e o mais claro alerta de que os construtores e beneficiários da Europa neoliberal que ali se punha em andamento não necessitavam democracia e sim muito pelo contrário. E que, portanto, com o Tratado começava o seu desmantelamento real.

    O lado positivo de Maastricht é que demonstra a origem ilegítima que teve a dívida que injustamente se faz recair sobre os povos europeus. E, portanto, a primeira razão para auditá-la em toda a Europa e repudiá-la o quanto antes.
    16/Novembro/2012
     

    [NR] É a tese que muitos comentaristas, como Henrique Medina Carreira, afirmam reiteradamente na TV portuguesa.

    [*] Professor de Teoria Económica na Universidade de Sevilha.

    O original encontra-se em http://juantorreslopez.com/impertinencias/aquel-tratado-de-maastricht/


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

    quarta-feira, 14 de novembro de 2012

    Austerizados, uni-vos!

    por Sandra Monteiro

    A Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2013 e os planos que o governo de Pedro Passos Coelhos tem em marcha para «refundar» o Estado social formam um condensado por demais explícito de um agravamento insuportável das condições de vida da esmagadora maioria dos portugueses, no próximo ano e nos muitos que se seguirão.

    Como foi isto possível? A pretexto de uma dívida pública criada pela resposta à crise originada no sistema financeiro, foi-se impondo um estado de excepção e de necessidade que tudo parece justificar: do desemprego como programa até às reduções de salários e pensões; da venda e concessão a privados de bens e serviços essenciais até à aceitação de uma suspensão da democracia que usurpa os instrumentos de governação sem os quais uma comunidade política não pode ser sujeito das suas escolhas.

    O regime austeritário é tudo isto. Uma engenharia neoliberal, aplicada a Estados colaborantes, que subjuga pelos instrumentos da dívida e que, desta vez, atinge países sem autonomia monetária, com estruturas produtivas frágeis e com padrões de especialização particularmente prejudicados pela inserção numa União Europeia disfuncional e pela pertença a uma moeda forte. É a mais recente mutação do capitalismo que, conseguindo manter intacto o poder e os lucros do sistema financeiro, dá um salto de gigante na capacidade de transferir recursos e rendimentos de quem trabalha para quem especula e se apodera da maior parte da riqueza.

    As reformas e ajustamentos estruturais que estão a ser impostas não são simples alterações dentro do regime em que temos vivido desde a instauração da democracia, do Estado de direito e de uma ordem constitucional que associou liberdade política, sustentabilidade económica e igualdade social. Associou porque são indissociáveis, apesar de todas as falhas (bem patentes nos números das desigualdades).

    Com efeito, o regime instaurado com o 25 de Abril e com a Constituição não é compatível com a dissociação das suas várias finalidades e com a destruição dos instrumentos da sua concretização. O exercício da governação por entidades – internas ou externas – cujo negócio é o lucro não é compatível com a democracia política. A utilização dos recursos de um país para alimentar o capital financeiro não é compatível com uma economia sustentável. A destruição da sustentabilidade económica do tecido produtivo e dos instrumentos ao dispor do Estado social (da política financeira à provisão pública de serviços de qualidade, universais e gratuitos) não é compatível com uma sociedade igualitária.

    Mas é neste sentido que vão as reformas e os ajustamentos estruturais que estão a ser feitos. Eles mostram como uma União Europeia estruturalmente neoliberal e disfuncional pode destruir povos inteiros, mas também como estes têm dificuldade em encontrar formas de resistência eficazes. Para isso contribuem muitos factores, do papel embalador da comunicação social dominante, nos antípodas do esclarecimento dos cidadãos, até à persistente fragilidade das esquerdas: a uma parte dela falta apresentar uma estratégia para aceder à governação; a outra parte falta apresentar soluções para a sustentabilidade financeira do Estado social, sem cedências aos princípios da universalidade, gratuitidade e qualidade na prestação dos serviços.

    O Orçamento de Estado para 2013 e a anunciada reconfiguração assistencialista do Estado social são a imagem do aproveitamento neoliberal daquelas fragilidades para criar uma outra sociedade. Nela são recriados o pior de dois mundos. Num quadro de desemprego e precariedade, a fiscalidade deixa de fazer parte de um contrato que os povos compreendiam. Apesar de tudo, ela queria-se progressiva, exercida apenas sobre montantes que estivessem para lá de rendimentos mínimos assegurados e reflectiam a vontade muito partilhada de se abdicar de uma parte significativa dos rendimentos (do trabalho…) em troca de serviços prestados pelo Estado (educação, saúde, segurança social, transportes, energia, comunicação e informação).

    No novo regime austeritário, pelo contrário, pagam-se cada vez mais impostos em troca de cada vez menos. Desviados do combate às desigualdades, da elevação dos níveis de saúde e educação da população, da garantia da solidariedade inter-geracional e da coesão territorial, os montantes recolhidos com os impostos são cada vez mais canalizados para o pagamento de uma dívida descontrolada e para aquilo a que Pierre Bourdieu chamava a mão direita do Estado (defesa e segurança, justiça, etc.), em detrimento da sua mão esquerda (as suas funções sociais). Pouco importa que o país já dedicasse, em comparação com a média europeia, uma parte demasiado reduzida do seu orçamento à saúde ou à segurança social e uma parte exagerada à defesa ou à segurança. Quando se criam sociedades cada vez mais desempregadas, pobres e desiguais, cresce a preocupação com os aparelhos destinados a conter e reprimir o protesto e a violência.

    Não se pense que o neoliberalismo quer a reforma do Estado para lhe reduzir o peso. A mudança que se quer introduzir é antes de mais qualitativa e nem é necessariamente quantitativa. Isto é, a ideia não é acabar com o Estado, é usar os seus recursos (naturais, materiais, humanos, simbólicos e de poder) para os afectar a outras finalidades, privadas e particulares. Cortar «gorduras» ou «despesismos» do Estado, inclusive agora que a população está tão atordoada com o «massacre fiscal» e com o desmantelamento do Estado social, é manter flexibilidade suficiente para privatizar apenas quando há interesse do mercado e noutros casos engendrar complexas concessões e parcerias público-privadas – que pareçam cortes na despesa, mesmo que por elas se pague um preço insuportável. Os mais significativos desperdícios do Estado estão aqui.

    A mudança de regime em curso nos países austerizados é suicidária. É um projecto para uma regressão social e uma recessão económica prolongadas, em Portugal e na Europa. Todos os povos serão prejudicados, todos os especuladores e rentistas terão feito excelentes negócios. É urgente arredar do poder a actual solução governativa e ouvir os portugueses em eleições, mas isso, por si só, não vai tirar o país do abismo. A multiplicação de greves e outras manifestações populares, em particular pela dimensão europeia historicamente inédita que o dia 14 de Novembro representa, traz a esperança de que, a par de mudanças em cada país, possam ocorrer viragens onde elas são fulcrais: na União Europeia e no euro. Quando se exclamar «Austerizados de todo o mundo, uni-vos!», vai ser preciso lembrar que grande parte deles se encontram em França, na Holanda ou na Alemanha.

     http://pt.mondediplo.com/spip.php?article891


    quinta-feira 8 de Novembro de 2012

    terça-feira, 6 de novembro de 2012

    Uma coisa é eliminar o desperdício, outra é destruir as funções sociais do Estado como quer o governo & a troika

      – OE-2013 obriga ao despedimento de mais de 60 mil trabalhadores da Função Pública
    por Eugénio Rosa

    Quem se dê ao trabalho de analisar de uma forma objetiva o conteúdo da informação sobre o OE-2013 veiculada pelos grandes media e, nomeadamente, pelos comentadores habituais que têm acesso privilegiado a eles, conclui rapidamente que, pelo menos, três técnicas clássicas de manipulação da opinião pública são utilizadas intensamente.

    A primeira técnica de manipulação mais usada pelos media é a utilização daquilo que se designa por " palavras-veneno ". São palavras que, quando usadas, provocam no leitor um reflexo condicionado de tipo pavloviano negativo. Isto vem a propósito da utilização maciça da palavra " despesa " quer pelo governo, quer ainda pelos defensores do governo nos média, como se toda a despesa fosse má, incluindo a despesa com a saúde, a educação, as prestações sociais e pensões de reforma dos portugueses.

    A segunda técnica clássica de manipulação da opinião pública também usada é a que foi utilizada recentemente por Marques Mendes no seu comentário habitual na TVI, o chamado " argumento de autoridade". Para este defensor do governo, um plano adicional (a juntar ao que já consta do OE-2013) de cortes brutais de 4.000 milhões €, sendo 3.500 milhões € na educação, saúde e segurança social seria credível se fosse elaborado pelo FMI e BCE porque estas entidades são credíveis naturalmente para ele, por o serem para os credores (FMI, UE, bancos e fundos especulativos).

    Finalmente, a terceira técnica de manipulação da opinião pública que está a ser utilizada maciçamente pelos grandes media é a repetição (uma mentira repetida muitas vezes acaba por passar como verdadeira). É o que acontece com a palavra "despesa pública" que é sinónimo, para estes senhores, de desperdício, gasto inútil e desnecessário. E isso é reforçado pelo facto de na seleção dos comentadores que falam sobre o OE-2013 existir a evidente preocupação de escolher apenas os que coincidem com a "verdade oficial" afastando as vozes discordantes, criando assim um falso unanimismo. Desmontar toda esta campanha maciça de propaganda e manipulação (intoxicação) da opinião pública é difícil mas é necessário e é urgente que as organizações de trabalhadores se preocupem em o fazer.

    Tudo isto vem a propósito da manobra de diversão lançada por Passos Coelho ("refundação" do Memorando da "troika"), para esconder a destruição das funções sociais do Estado (o Estado Social) que já resulta do OE-2013. A provar isto, está o facto de se deduzirmos nas Despesas de Pessoal da Administração Central previstas na proposta de OE para 2013, o subsidio de Natal e o aumento das contribuições das entidades públicas para a CGA de 15% para 20% constante da proposta de lei, despesas estas que não existiam em 2012, obtém-se 10.962,8 milhões €, valor este inferior em 999,1 milhões € à despesa prevista no OE-2012. Só a nível de remunerações certas e permanentes a redução é de 617,7 milhões €. É evidente que uma redução nas despesas de pessoal com tal dimensão não se consegue sem uma significativa redução do número de trabalhadores da Função Pública pois não é alcançada apenas com as aposentações e as restrições ao recrutamento, onde o governo prevê "poupar" 330 milhões € em 2013. Cálculos que fizemos com base nos dados da DGAEP sobre as remunerações na Função Pública levam à conclusão de que, só a nível da Administração Central, seria necessário uma redução de mais de 60 mil trabalhadores para conseguir aquela redução na despesa com pessoal. A confirmar que está nas intenções do governo proceder a despedimentos maciços na Administração Pública em 2013 é o facto de que na proposta de Lei do OE-2013 são aditados mais três artigos ao Código Contributivo da Segurança Social – artº 91-A, 91-B e 91-C – que criam o subsidio de desemprego para todos os trabalhadores da Função Pública, incluindo os abrangidos pelos artigos 10º (que têm vinculo público) e 88º da Lei 12-A/2008 (que tinham vinculo publico).

    Em apenas três anos (2011/2013), este governo e a "troika" estrangeira que o controla, impuseram cortes na despesa pública que atingem 13.972 milhões €, e aumentos de impostos que somam 9.032 milhões €, o que adicionados atingem 23.005 milhões €, ou seja, o correspondente a 13,7% do PIB, sendo 4788 milhões € nas remunerações dos trabalhadores da Função Publica; 4.133 milhões € nas pensões e outras prestações sociais; e 1.694 milhões € nos serviços de saúde e educação públicas prestados à população. E como tudo isto não fosse suficiente pretendem cortar ainda mais 4.000 milhões €. Em relação ao aumento de impostos, de um total de aumento de receitas estimadas pelo governo em 9.000 milhões €, mais de 6.139 milhões € (68%) têm como origem rendimentos de trabalho e pensões. Tudo isto contribui para agravar a recessão económica e o desemprego. E a pergunta que naturalmente se coloca é esta: Em beneficio de quem todos estes sacrifícios são feitos? Sem procurar dar uma resposta completa porque a paciência dos leitores não é elástica, acrescentamos apenas o seguinte para reflexão. Em três anos, os contribuintes portugueses pagarão 21.680 milhões € de juros. Se Portugal pagasse a taxa de juro que é cobrada pelo BCE quando concede empréstimos aos bancos o nosso país pagaria apenas 4.340 milhões €, ou seja, menos 17.340,3 milhões €; isto é, o BCE empresta à banca privada a uma taxa de 0,75% para esta depois especular com a divida pública impondo pesados sacrifícios aos portugueses. E por esta e outras razões semelhantes que a politica do governo e da "troika" estão a conduzir Portugal para o abismo. Mas disto os media não falam.

    Lições de manipulação

    A supressão do visto de saída tornará evidente que o problema das viagens não estava no Governo cubano

    por José Manzaneda [*]
    A recente medida do Governo cubano de suprimir a autorização de saída para viajar para o exterior da ilha é, sem dúvida, algo que era desejado pela maioria da população cubana [1] e um passo positivo que eliminará obstáculos administrativos e agilizará o tempo de tramitação para viajar para fora de Cuba.

    Mas era a citada autorização do Governo cubano o que impedia a população cubana de viajar, tal como fazem crer os grandes meios de comunicação internacionais? E, portanto, poderá esta agora viajar rapidamente e sem problemas, podendo ainda suportar os custos do seu bilhete e estadia? De todo.

    A correspondente em Havana do canal público Televisión Española, Sagrario García Mascaraque, , dizia-nos o seguinte: "(Esta) é a reforma mais desejada pelos cubanos desde há muito, angustiados pelos lentos e custosos trâmites para conseguir uma autorização de saída do país, que nem sempre chegava" [2] .

    A sua mensagem é clara: era o Governo quem impedia a saída do país ao seu povo, mediante obstáculos burocráticos e rejeições arbitrárias. Para sustentar esta ideia falsa, a jornalista teve de ocultar o verdadeiramente essencial: que a população cubana não tem podido viajar para o exterior apesar de ter obtido, na imensa maioria dos casos, a autorização de saída, dado que os países de chegada recusaram o correspondente visto de entrada [3] . E esta situação não vai alterar-se com a reforma migratória cubana. E mais, prevê-se que – para travar as expectativas de viajar ou emigrar que sejam criadas por esta reforma – as quotas de entrada em Espanha e outros estados do Norte serão ainda mais restringidos.

    " A partir de 14 de janeiro apenas será necessário um passaporte em vigor e o visto do país de destino": a jornalista da Televisión Española relembra-nos que, agora, para sair do país, "apenas" será necessário o visto no destino, como se a sua obtenção fora um mero trâmite e não existisse uma política de negação sistemática e massiva de vistos por parte, por exemplo, do Governo de Espanha. Enquanto a correspondente sublinha os "lentos e custosos trâmites" cubanos, silencia a via crucificadora e burocrática de centenas de cubanos e cubanas no Consulado espanhol em Havana: filas intermináveis, meses de trâmites, taxas elevadas por cada ato e silêncios administrativos que, na maioria dos casos, acabam numa rejeição com a frase " possível migrante" .

    Mas este aspeto essencial para que a audiência entenda o problema é silenciado pela Televisión Española e pelo resto dos grandes média, interessados em culpabilizar o Governo cubano.

    Acresce que, a correspondente da Televisión Española, fazia uma afirmação incrível para alguém que já vive há quatro anos em Cuba: " (Até agora), havia muitas limitações e os que queriam abandonar a Ilha eram apelidados de traidores ". Uma mensagem que é um cliché obsoleto, quiçá real até aos anos 80, mas que nada tem a ver com o presente. O Governo cubano reconheceu publicamente, em ocasiões várias, o papel da emigração cubana na construção do país, e o seu caráter económico e não político, semelhante ao de outros países da região [4] . As palavras do presidente Raúl Castro sobre a população emigrada estão bem longe do conceito de "traidores " mencionado pela Televisión Española: "Hoje os emigrantes cubanos, na sua grande maioria, são-no por razões económicas. Este assunto sensível tem sido objeto de manipulação política e mediática durante muitos anos, com o propósito de denegrir a Revolução e torná-la inimiga dos cubanos que vivem no estrangeiro. O certo é que quase todos preservam o seu amor pela família e pela pátria que os viu nascer e manifestam, de diferentes formas, solidariedade com os seus compatriotas" [5] .

    O Governo cubano tem relações normalizadas com dezenas de coletivos de emigrantes. E contra todos os clichés mediáticos que associam a emigração cubana com exílio político existe um crescente número de associações de migrantes que apoiam explicitamente a Revolução cubana [6] . Neste 20 de outubro celebra-se em Madrid, por exemplo, o Encontro de Cubanos e Cubanas residentes na Europa [7] . Irá a Televisión Española cobrir este evento? Irá informar da existência de milhares de migrantes cubanos com posições diametralmente opostas à chamada " dissidência " aliada dos EUA? Ou vai silenciá-lo da mesma forma que silencia a responsabilidade do Governo espanhol na proibição de viajar aos cidadãos de Cuba e de tantos outros países do Sul?
    28/Outubro/2012
    Notas
    [1] www.cubainformacion.tv/...
    [2] www.rtve.es/alacarta/videos/telediario/telediario-15-horas-16-10-12/1553583/
    [3] www.cubainformacion.tv/...
    [4] www.cubainformacion.tv/...
    [5] www.youtube.com/watch?v=-mYAzECaRJg
    [6] www.cubainformacion.tv/...
    [7] www.cubainformacion.tv/...


    Ver também:
  • A reforma da política migratória em Cuba , de Salim Lamrani.

    [*] Coordenador da Cubainformación

    O original encontra-se em www.cubainformacion.tv/... e a tradução em http://www.pelosocialismo .


    Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .
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