quarta-feira, 24 de outubro de 2012

A dívida «pública» não é da responsabilidade dos trabalhadores

A chamada «dívida pública» do Estado português é na verdade, e na totalidade, um conjunto de dívidas privadas que foram socializadas. Não cabe aos trabalhadores pagar essa dívida – nem directa nem indirectamente. Não faz qualquer sentido colocar a questão da legitimidade pública duma dívida privada.

O conceito de «dívida ilegítima» tem causado algum embaraço em certos sectores da militância contra o pagamento da dívida pública. Este conceito, frequentemente referido por organizações cívicas, dirigentes políticos de esquerda e académicos, tem provocado dúvidas, hesitações e até a paralisia da militância – e portanto da acção pública.

Acontece que a tentativa de definição de uma «dívida ilegítima» sugere necessariamente a existência de uma parte «legítima» da dívida. Uma vez colocada a questão em cima da mesa, instala-se a confusão: como definir o que é legítimo e ilegítimo, como calcular ambas as partes da dívida, quando o processo de endividamento parece ser de uma opacidade impenetrável?

Para responder a esta dúvida vamos começar por verificar o que se passa com o balanço de contas das funções do Estado destinadas a atender às necessidades básicas da população em geral – as chamadas funções sociais do Estado.


O Estado-providência não é deficitário

A publicação do livro Quem Paga o Estado Social em Portugal?, no capítulo dedicado ao balanço de contas entre o Estado e os trabalhadores, vem esclarecer uma questão fundamental para a determinação das responsabilidades na contracção de dívida «pública». Partindo dos números oficiais fornecidos pelo Governo, pelo Banco de Portugal, pelo INE (Instituto Nacional de Estatística) e pelo Eurostat, conclui-se o seguinte (resumidamente):
  • A remuneração dos trabalhadores equivale a cerca de 50% do valor do PIB nacional.
  • Os trabalhadores contribuem com cerca de 75% do total de tributações1 arrecadadas pelo Estado.
  • Feito o balanço entre as contribuições dos trabalhadores para o Estado-providência e o custo das funções sociais do Estado2, conclui-se que os trabalhadores não devem nada a ninguém, tendo até um saldo positivo na maior parte dos anos.
Aparentemente, nos últimos 5 anos esse crédito dos trabalhadores perante o Estado foi caminhando de ligeiramente positivo (saldo equivalente a cerca de +4% do PIB) para ligeiramente negativo (cerca de –4% do PIB). Mas esta aparência não resiste à análise: as parcelas das despesas do Estado mostram-nos que o descalabro financeiro resulta do desmantelamento da previdência social para entregar os serviços públicos a empresas privadas e a PPP (parcerias público-privadas) e de várias manobras para garantir aos especuladores financeiros uma renda permanente e sem riscos. Estamos perante um défice (e consequente dívida) contraído em benefício de capitais privados.

Consideremos, por exemplo, o que aconteceu no SNS (Serviço Nacional de Saúde): ao mesmo tempo que a qualidade dos serviços prestados baixa – com encerramento de centros de saúde e hospitais, redução do pessoal médico e paramédico, do tipo de serviços prestados, da comparticipação em tratamentos e medicamentos, do número de camas, etc. –, os custos globais mantêm-se ou sobem. Como é isto possível? Os relatórios de contas mostram que o dinheiro pago pelos trabalhadores está a ser canalizado para os bolsos das empresas privadas a quem o Estado entregou os serviços; as verbas gastas com fornecedores, apesar dos enormes cortes no SNS, têm subido exponencialmente. Os custos da produção privada mercantil no SNS subiram de 1,8% do PIB em 1995 para 5,2% em 2010 – e sabe-se que continuaram a subir muito acentuadamente daí para cá, embora ainda não tenhamos acesso às contas consolidadas do Estado para o período mais recente.

A quebra do saldo positivo dos trabalhadores em relação ao Estado não se deve a uma suposta insustentabilidade da previdência social – resulta da desvio do dinheiro colectado aos trabalhadores para o bolso de interesses privados, para operações especulativas de alto risco (caso dos fundos de pensões), para as rendas sem risco das PPP, etc. É uma operação de saque na pior acepção da palavra.

A transformação da dívida privada em dívida pública

Recapitulando: as funções sociais do Estado são integralmente pagas pelos trabalhadores. Note-se que nestas contas entram os custos relativos aos funcionários públicos afectos a essas funções (médicos, professores, trabalhadores administrativos, etc.). Portanto os poderes públicos mentem quando afirmam que não há dinheiro para pagar os salários da função pública. Essa mentira foi o ponto de partida para justificar a intensificação do endividamento do Estado nos últimos 5 anos.

É da maior importância – em especial para as pessoas que até hoje se sentiam embaraçadas e tolhidas pela questão da «legitimidade» de algum parte da dívida – compreender que do ponto de vista dos trabalhadores (ou seja da população que suporta com 40 a 60% dos seus rendimentos os gastos do Estado) toda a dívida em causa é ilegítima no sentido mais simples e comum do termo – que outro nome poderemos dar a uma dívida cujo pagamento nos é imposto, apesar de não a termos contraído nem beneficiarmos dela?

Mas então, se o Estado não necessita de se endividar para manter as suas funções sociais, a quem beneficia a dívida pública?

Uma parte desta resposta já é do domínio público: o próprio Governo declara que salvou pelo menos dois bancos privados e que está disposto a recapitalizar e financiar todos os outros. Na proposta de Orçamento de Estado para 2013 encontramos 1500 milhões de euros do erário público que serão depositados no Banco de Portugal para financiar a banca. Este montante vem juntar-se aos 12.000 milhões anteriormente emprestados pela Troika ao Estado português para financiar a banca.

Outra parte da resposta, mais obscura, vamos encontrá-la nos contratos das PPP, que são esquemas de financiamento e renda privada sem risco, custeados pelo erário público; na venda ao desbarato de bens públicos, móveis e imóveis, indústrias e serviços que foram montados e financiados com dinheiro dos trabalhadores; na espiral sempre ascendente dos juros da dívida, que são uma renda usurária entregue de barato ao capital financeiro; etc.

Deixemos para outra ocasião a questão de saber se o Estado deve ou não financiar o capital privado. O que nos importa agora sublinhar é que essa ajuda existe de facto, dando origem a uma dívida real. Os trabalhadores pagam a maior parte da dívida contraída em benefício das empresas privadas e da banca, mas... não recebem dividendos dos lucros daí resultantes.

Perante estes factos e a exposição nua e crua das contas do Estado, os trabalhadores têm de deixar bem claro, por todos os meios ao seu dispor, que não aceitam a transformação de dívida privada em dívida social. Têm de afirmar, sem medos nem hesitações: ESTA DÍVIDA NÃO É NOSSA – até que a factura seja entregue aos verdadeiros responsáveis e beneficiários do endividamento do Estado.



1 A tributação inclui impostos, contribuições e taxas. As contribuições e as taxas não são impostos com fins genéricos, mas sim colectas destinadas a fins específicos – por exemplo a Segurança Social ou a produção de cinema nacional. As contribuições para a previdência extraídas directamente do salário dos trabalhadores não são portanto erário público que o Governo possa utilizar segundo os seus critérios políticos (como acontece com o IVA ou o imposto de selo), mas sim uma espécie de depósito dos trabalhadores nos cofres do Estado, que deve geri-lo em proveito dos depositantes e de boa-fé.
2 Funções sociais: protecção social, saúde, educação, cultura, desporto, habitação, serviços colectivos, formação, espaços públicos, comunicações, transportes e vias de comunicação. O método de trabalho seguido em Quem Paga o Estado Social em Portugal? foi o de aceitar esta definição oficial das tarefas sociais, ainda que uma parte delas seja politicamente discutível. Ver: COFOG (Classification of Functions of Government), Manual on sources and methods for the compilation of COFOG Statistics, Eurostat Methodologies and working papers, European Communities, 2007.

Agradecimentos: este texto deve muito às observações e anotações de Maria João Behran e António Paço.

http://bilioso.blogspot.pt/2012/10/a-divida-publica-nao-e-da.html 
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