A nova religião do suposto aquecimento global de origem humana

– Cientistas defendem uma agenda climática baseada em evidências e nos interesses reais da sociedade – Pingos no "i"s quanto às falácias pseudo-científicas propaladas pelo IPCC e pela UE – Carta aberta ao ministro brasileiro do Meio Ambiente pelos signatários [*] Exmo. Sr. Ministro Ricardo de Aquino Salles: As posições manifestadas por V.Exa. em diversas entrevistas, antes e depois de assumir o Ministério do Meio Ambiente (MMA), reforçam a expectativa de que a sua gestão possa representar uma guinada determinante na orientação da política ambiental brasileira, visando ao enfrentamento dos problemas reais do País e à atuação do MMA como um catalisador de ações sinérgicas junto aos demais órgãos da administração pública, além de promover uma visão objetiva, pragmática e não ideológica das questões ambientais na sociedade em geral. Neste contexto, os signatários da presente reiteram que as discussões e a formulação das políticas públicas sobre as questões climáticas têm sido pautadas, predominantemente, por equivocadas e restritas motivações ideológicas, políticas, econômicas e acadêmicas, afastando-as não apenas dos princípios basilares da prática científica, mas também dos interesses maiores da sociedade. É perceptível que a extensão de tais interesses e dos compromissos internacionais assumidos pelo País com a agenda da "descarbonização" da economia mundial faz com que qualquer tentativa brusca de reorientação da pauta climática nacional, para fora do cenário "antropogênico" das mudanças climáticas, tenda a gerar oposição dos setores articulados em torno desse cenário, aí incluídos o poderoso movimento ambientalista internacional e grande parcela da mídia, dotados de considerável influência sobre a opinião pública interna e externa. Não obstante, algumas necessárias correções de rumo são factíveis, no sentido de se atribuir uma prioridade maior a certas iniciativas de importância fundamental, tanto na alçada do MMA como na de outros ministérios, para proporcionar uma melhora efetiva do conhecimento da dinâmica climática e um aumento da capacidade geral da sociedade para fazer frente aos mais diversos fenômenos meteorológicos e climáticos, que sempre ocorreram no passado e continuarão a ocorrer no futuro. Estamos convencidos de que tais iniciativas representariam aplicações melhores para grande parte dos recursos humanos e financeiros que têm sido equivocadamente orientados para a agenda da "descarbonização" – e desperdiçados com ela –, particularmente, o Fundo Nacional sobre Mudança Climática. Por conseguinte, oferecemos-lhe as considerações a seguir, com a expectativa de que possam aportar subsídios relevantes para a atuação do MMA, aproveitando o ensejo para formular votos de sucesso na sua gestão. 1) Não há evidências físicas da influência humana no clima global Em termos estritamente científicos, a questão climática pode ser sintetizada em um único parágrafo: As mudanças constituem a característica fundamental do clima, como demonstram as evidências referentes a toda a história geológica da Terra – ou seja, o clima está sempre em mudança (pelo que a expressão "mudança climática"se torna um pleonasmo). Quanto à alegada influência humana no clima global, supostamente atribuída às emissões de compostos de carbono das atividades humanas, ela teria forçosamente que amplificar as taxas de variação (gradientes) das temperaturas atmosféricas e oceânicas e dos níveis do mar, registradas desde a Revolução Industrial do século XVIII. Como não há qualquer evidência física observada de que estas últimas variações sejam anômalas, em relação às registradas anteriormente, no passado histórico e geológico, simplesmente, a hipótese da influência humana não pode ser comprovada, a despeito de todo o alarido neste sentido. Todos os prognósticos que indicam elevações exageradas das temperaturas e dos níveis do mar nas décadas vindouras, além de outros impactos negativos atribuídos ao lançamento de carbono "antropogênico" na atmosfera, baseiam-se em projeções de modelos matemáticos, que constituem apenas simplificações bastante limitadas do sistema climático global. Portanto, tais cenários alarmistas não devem ser usados para fundamentar políticas públicas e estratégias de longo alcance, com grandes impactos socioeconômicos, tanto em âmbito nacional como global. A influência humana no clima se restringe às áreas urbanas e seus entornos (o conhecido efeito das "ilhas de calor"), sendo esses impactos muito localizados e sem influência na escala planetária. Segundo o quinto relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (AR5/IPCC), divulgado em 2014, as temperaturas médias globais aumentaram 0,85 C no período 1880-2012, enquanto o nível médio do mar subiu 0,19 m entre 1901 e 2010. Ora, mesmo dentro do período de existência da humanidade, há registros de números bem mais acentuados. Ao longo do Holoceno, a época geológica correspondente aos últimos 11.700 anos em que a civilização humana tem se desenvolvido, houve diversos períodos com temperaturas mais altas que as atuais. No Holoceno Médio, há 6.000-8.000 anos, as temperaturas médias chegaram a ser 2°C a 3°C superiores às atuais, enquanto os níveis do mar atingiram até 3 metros acima dos atuais. Igualmente, nos períodos quentes conhecidos como Minoano (1500-1200 a.C.), Romano (séc. III a.C.-V d.C.) e Medieval (séc. X-XIII d.C.), as temperaturas médias do planeta foram entre 1-2 °C superiores às atuais. E dados paleoclimáticos (cilindros de gelo da estação de Vostok, Antártica) sugerem que as temperaturas da Terra já estiveram 6°C a 10°C mais elevadas que as atuais, nos últimos três interglaciais, há cerca de 150 mil, 240 mil e 320 mil anos atrás. Entre 12.900 e 11.600 anos atrás, no período frio denominado Dryas Recente, as temperaturas atmosféricas caíram cerca de 8°C em menos de 50 anos e, ao término dele, voltaram a subir na mesma proporção em pouco mais de meio século. Quanto ao nível do mar, ele subiu cerca de 120 metros, entre 18.000 e 6.000 anos atrás, o que equivale a uma taxa média de 1 metro por século, suficientemente rápida para impactar visualmente as gerações sucessivas das populações que habitavam as margens continentais. No período entre 14.650 e 14.300 anos atrás, há registros de uma elevação ainda mais acelerada, atingindo cerca de 14 metros em apenas 350 anos, média de 4 metros por século. Em outras palavras, tais variações representam valores superiores em uma ordem de grandeza às observações feitas desde o século XIX. Por conseguinte, essas últimas se enquadram com muita folga dentro da faixa de oscilações naturais dos parâmetros climáticos e, portanto, não podem ser atribuídas ao uso dos combustíveis fósseis ou a qualquer outro tipo de atividade vinculada ao desenvolvimento humano. Embora evidências como essas possam ser encontradas em, literalmente, milhares de estudos realizados em todos os continentes por cientistas de dezenas de países, devidamente publicados na literatura científica internacional (vide, p.ex., o excelente sítio http://www.co2science.org ), é raro que algum desses estudos ganhe repercussão na mídia, quase sempre mais inclinada à promoção de um alarmismo sensacionalista e desorientador. 2) A hipótese do aquecimento "antropogênico" é um desserviço para a Ciência e um risco para as políticas públicas A boa prática científica pressupõe uma correspondência entre hipóteses de trabalho e dados observados que as comprovem. A hipótese das mudanças climáticas "antropogênicas" não se fundamenta em evidências físicas observadas no mundo real, já que, no passado, ocorreram temperaturas altas com baixas concentrações de dióxido de carbono (CO2) e vice-versa. Em adição, de acordo com dados de satélites, a temperatura média global (se é que existe uma) tem estado estável nos últimos 20 anos, apesar de as emissões de CO2 terem aumentado em mais de 11% nesse mesmo período. Por conseguinte, apesar de agregar um certo número de cientistas, a sua construção passa ao largo da metodologia científica e a insistência na sua preservação representa um grande desserviço à Ciência e à sua necessária colocação a serviço do bem-estar da humanidade. A História registra numerosos exemplos dos efeitos nefastos do atrelamento da Ciência a ideologias e outros interesses restritos. O empenho prevalecente na imposição da hipótese "antropogênica" sem as evidências correspondentes tem custado caro à humanidade, em recursos humanos, técnicos e econômicos desperdiçados com um problema inexistente. O Brasil não está alheio a essa situação. Ao contrário, manifesta-se no País um despropositado empenho em colocá-lo em uma questionável posição de "liderança" nas negociações internacionais sobre o clima. Vale lembrar que vários países de peso têm manifestado posições contestatórias das diretrizes políticas baseadas em tal hipótese infundada, de forma a mitigar os seus impactos nas respectivas economias nacionais. Ademais, ao conferir ao CO2 e outros gases produzidos pelas atividades humanas o papel de protagonistas da dinâmica climática, a hipótese "antropogênica" simplifica e distorce processos naturais extremamente complexos, nos quais interagem fatores astrofísicos, atmosféricos, oceânicos, geológicos, geomorfológicos e biológicos, que a Ciência apenas começa a entender em sua abrangência e ainda está muito distante de poder representá-los em modelos matemáticos confiáveis. A propósito, o alegado limite de 2°C para a elevação das temperaturas sobre os níveis pré-industriais, que, supostamente, não poderia ser superado e tem justificado todas as restrições propostas para os combustíveis fósseis, em âmbito internacional, não tem qualquer base científica. Trata-se de uma criação "política" do físico Hans-Joachim Schellnhuber, diretor do Instituto Potsdam para a Pesquisa de Impactos Climáticos (PIK) e assessor científico do governo alemão, como admitido por ele próprio, em uma entrevista à revista Der Spiegel, publicada em 17/10/2010. Um exemplo dos riscos dessa simplificação para a formulação das políticas públicas relevantes é a possibilidade real de que o período até a década de 2030 experimente um considerável resfriamento da atmosfera, em vez de aquecimento, devido ao efeito combinado de um ciclo de baixa atividade solar (Ciclo 25), à fase de resfriamento do Oceano Pacífico (Oscilação Decadal do Pacífico-ODP), em um cenário semelhante ao observado entre 1947 e 1976,e da tendência de aumento da cobertura de nuvens global nos últimos 16 anos. Vale observar que, naquele período, o Brasil experimentou uma redução de 10-30% nas chuvas, o que acarretou problemas de abastecimento de água e geração elétrica, além de um aumento das geadas fortes, que muito contribuíram, por exemplo, para erradicar o cultivo do café no oeste do Paraná. Se tais condições se repetirem, no futuro imediato, o País poderá ter sérios problemas, inclusive nas áreas de expansão da fronteira agrícola das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e na geração hidrelétrica (particularmente, considerando a proliferação de reservatórios "a fio d'água", impostos pelas restrições ambientais das últimas décadas). 3) A obsessão com o CO2 desvia atenções e recursos das emergências reais O Sol, a água e o CO2 são essenciais para a fotossíntese e para a vida como a conhecemos no planeta Terra. Ou seja, o CO2 não é um poluente, mas o gás da vida! Ademais, a obsessão com a redução das emissões de CO2 tem ensejado um indesejável desvio de atenções e recursos humanos e financeiros dos problemas ambientais reais que afetam a sociedade hoje, cujas soluções requerem iniciativas e investimentos públicos e a conscientização de amplos setores sociais. Para não alongar, citam-se alguns dos principais: – A falta de acesso a redes de saneamento básico para mais de 100 milhões de brasileiros; cerca de 34 milhões não têm acesso à água tratada e apenas 45% do esgoto recolhido tem algum tipo de tratamento, o que gera prejuízos estimados em R$ 56 bilhões por ano, segundo o Instituto Trata Brasil. – Apesar de pouco mais de 91% do lixo gerado no País ser recolhido regularmente, 41% dos resíduos sólidos recolhidos são destinados a lixões e aterros inadequados, gerando grandes impactos de saúde pública, poluição de aqüíferos e cursos d'água e outros problemas (seg. Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2017). – De acordo com o IBGE, 8,27 milhões de pessoas em 872 municípios vivem em áreas de risco – encostas, várzeas de rios e outros terrenos inadequados para moradias (População em áreas de risco no Brasil, 2018). Infelizmente, a despeito da sua seriedade e urgência de enfrentamento, tais problemas não costumam ser percebidos como "ambientais" por uma considerável parcela da sociedade e, consequentemente, não recebem sequer uma fração das atenções e da publicidade geralmente dedicadas às questões climáticas. 4) Melhor conhecimento e maior resiliência Em lugar do alarmismo sobre o aquecimento global e da pseudo-panaceia do "baixo carbono", a agenda climática teria muito a ganhar com uma reorientação de prioridades, que favoreça: a) um melhor conhecimento da dinâmica do clima, com ênfase nos estudos paleoclimáticos do território brasileiro; e b) um aumento da resiliência da sociedade para fazer frente aos eventos meteorológicos extremos e a quaisquer tendências climáticas que se manifestem no futuro. O estudo das mudanças climáticas do passado histórico e geológico (paleoclimas) constitui a base mais sólida para o entendimento da dinâmica climática e as suas projeções para o futuro. Uma atenção especial deve ser dada ao período Quaternário (os últimos 2,6 milhões de anos), no qual o gênero Homo surgiu e tem evoluído. Dentro do Quaternário, os últimos 800 mil anos têm sido marcados por uma sucessão de ciclos glaciais (mais frios), com duração média de 90-100 mil anos, e interglaciais (mais quentes), com duração média de 10-12 mil anos. Atualmente, o planeta se encontra em uma fase interglacial, que teve início há cerca de 11.700 anos, dentro da qual toda a civilização humana tem se desenvolvido. De forma significativa, pelo menos os três interglaciais anteriores foram mais quentes que o atual, e não há qualquer evidência de que o presente interglacial possa deixar de ser sucedido por uma nova glaciação. A explicação mais aceita sobre os fatores causadores dessa dinâmica se baseia em alterações de parâmetros orbitais terrestres que variam ciclicamente, como mudanças na inclinação do eixo de rotação e na forma da órbita terrestre ao redor do Sol. Portanto, é evidente que o homem é incapaz de causar qualquer ínfima influência nos fatores e forças cósmicas que a regem. No Brasil, os estudos do Quaternário, apesar de importantes e da existência de um número razoável de instituições de pesquisa e pesquisadores dedicados a eles, ainda são esparsos e insuficientes para permitir a configuração de um quadro paleoclimático do território nacional e do seu entorno continental, com a profundidade necessária para subsidiar um modelo consistente de mudanças climáticas a ser definido para o País, que possa proporcionar dados relevantes para subsidiar um modelo global mais condizente com a realidade. Portanto, esta é uma lacuna que precisa ser considerada na formulação de uma agenda climática realmente útil, em que o MMA poderia atuar em consonância com os órgãos específicos do MME e MCTIC. Além disso, manifesta-se uma necessidade de estudos locais e regionais, intermediários entre as escalas global/zonal e pontual dos microclimas, de grande relevância para o planejamento e ordenamento territorial e que deveriam receber atenção maior. Quanto à resiliência, esta pode ser entendida como a flexibilidade das condições físicas de sobrevivência e funcionamento da sociedade, além da sua capacidade de resposta às emergências, permitindo-lhe reduzir a sua vulnerabilidade aos fenômenos meteorológicos extremos, às oscilações climáticas e a outros fenômenos naturais potencialmente perigosos, que já ocorreram no passado e certamente ocorrerão no futuro. Neste aspecto, destacam-se dois conjuntos de fatores que contribuem para reduzir a vulnerabilidade da sociedade às adversidades meteorológicas e climáticas: a) um aprimoramento da capacidade de previsão meteorológica nacional; b) o estímulo de pesquisas referentes a novas fontes energéticas avançadas. No primeiro item, uma iniciativa primordial seria tirar do papel o projeto de um satélite meteorológico geoestacionário próprio, imprescindível para um país que ocupa a metade da América do Sul e tem a responsabilidade de distribuir informações meteorológicas sobre grande parte do Oceano Atlântico Sul (a chamada METAREA-V), nos termos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). Outras iniciativas relevantes incluem: – a ampliação e melhor distribuição territorial da rede de estações meteorológicas, inferior aos padrões recomendados pela Organização Meteorológica Mundial (OMM) para um território com as dimensões do brasileiro, com ênfase especial no trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET); – o aumento do número de radares meteorológicos e a sua interligação aos sistemas de defesa civil; – a aceleração da consolidação da base nacional de dados meteorológicos, parte dos quais ainda não foi digitalizada; – o estabelecimento de uma rede mais eficiente de divulgação de dados meteorológicos e oceanográficos para a METAREA-V. No segundo item, destaca-se o estabelecimento de linhas de pesquisa de novas fontes energéticas, como o uso de tório em reatores nucleares, fusão nuclear (com conceitos que deverão estar disponíveis comercialmente ao longo da próxima década) e fontes baseadas em novos princípios físicos, como as reações nucleares quimicamente assistidas (a chamada "fusão a frio"), energia do vácuo quântico (ou "ponto zero") e outras, objetos de pesquisas e desenvolvimento em vários países, mas praticamente ignoradas no País, que não pode dar-se ao luxo de ficar alheio a elas. Para tais pesquisas, o Brasil dispõe dos necessários recursos humanos qualificados, distribuídos entre centros de pesquisa acadêmicos, de empresas estatais (Cenpes, Cepel etc.), militares (IME, CTA, CTEx, IPqM) e algumas empresas de tecnologia privadas. Com relação às fontes renováveis, a energia solar pode ser explorada, particularmente no Centro Oeste e Nordeste, porém não com sistemas fotovoltáicos, de ineficiência comprovada, e sim com sistemas heliotérmicos ( concentrated solar power, CSP), em particular, os de calhas parabólicas, além da produção de combustível líquidos a partir de algas e hidrogênio a partir de hidrogenase (enzima catalisadora da oxidação reversível de hidrogênio molecular). Todas essas iniciativas poderiam se beneficiar com a disponibilidade de parte dos recursos financeiros que têm sido alocados a programas vinculados às mudanças climáticas, segundo o enfoque equivocado da redução das emissões de carbono. Um grupo adicional de iniciativas relevantes para a "resiliência climática" envolve a infraestrutura física, em especial, a capacidade de armazenamento de alimentos, infraestrutura de transportes, energia e comunicações, além de outros tópicos, não diretamente na alçada do MMA, mas potencialmente influenciados pelas diretrizes e programas do Ministério. Em síntese, o caminho mais racional e eficiente para aumentar a resiliência da sociedade, diante das mudanças climáticas inevitáveis – aquecimento ou resfriamento –, é a elevação geral dos seus níveis de desenvolvimento humano e progresso aos patamares permitidos pela Ciência e pelo avanço do conhecimento e o processo de inovação. 5) A "descarbonização" é desnecessária e deletéria Uma vez que as emissões "antropogênicas" de carbono não provocam impactos verificáveis no clima global, toda a agenda da "descarbonização" ou "economia de baixo carbono" se torna desnecessária e contraproducente – sendo, na verdade, uma pseudo-solução para um problema inexistente, pelo menos no tocante ao clima (programas de incentivo à mobilidade urbana, inclusos no Fundo Clima, por exemplo, se justificam por si próprios). A insistência na sua preservação, por força da inércia do status quo, não implicará em qualquer efeito sobre o clima, mas tenderá a aprofundar os numerosos impactos negativos de tais diretrizes. O principal deles é o encarecimento desnecessário de uma série de atividades econômicas, em razão de: – subsídios concedidos à exploração de fontes energéticas de baixa eficiência, como a eólica e solar fotovoltáica, já em retração na União Europeia (UE), que investiu fortemente nelas; – imposição de cotas e taxas vinculadas às emissões de carbono, como fizeram a UE para viabilizar o seu mercado de créditos de carbono, e países como a Austrália e a França, onde a grande rejeição popular forçou a sua retirada; – imposição a várias atividades econômicas de medidas de captura e sequestro de carbono (CCS), totalmente inúteis sob o ponto de vista climático e de saúde pública, uma vez que o CO2 não é um gás tóxico e poluente; vale insistir, trata-se do gás da vida. Os principais beneficiários de tais medidas têm sido os especuladores, fornecedores de equipamentos e serviços de CCS e participantes dos intrinsecamente inúteis mercados de carbono, que não têm qualquer fundamento econômico real e se sustentam tão-somente em uma demanda artificial criada a partir de uma necessidade inexistente. 6) Mirando o futuro Pela primeira vez na História, a humanidade detém um acervo de conhecimentos e recursos físicos, técnicos e humanos, para prover a virtual totalidade das necessidades materiais de uma população ainda maior que a atual. Esta perspectiva viabiliza a possibilidade de se universalizar – de uma forma inteiramente sustentável – os níveis gerais de bem-estar usufruídos pelos países mais avançados, em termos de infraestrutura de água, saneamento, energia, transportes, comunicações, serviços de saúde e educação e outras conquistas da vida civilizada moderna. A despeito dos falaciosos argumentos contrários a tal perspectiva, os principais obstáculos à sua concretização, em menos de duas gerações, são mentais e políticos, e não físicos e ambientais. Definitivamente, a política ambiental brasileira (aí incluída a agenda climática) precisa enquadrar-se nessa perspectiva.  Luiz Carlos Baldicero Molion Físico, doutor em Meteorologia e pós-doutor em Hidrologia de Florestas, pesquisador sênior (aposentado) do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), professor associado (aposentado) da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) José Carlos Parente de Oliveira Físico, doutor em Física e pós-doutor em Física da Atmosfera, professor associado (aposentado) da Universidade Federal do Ceará (UFC), professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) José Bueno Conti Geógrafo, doutor em Geografia Física e Livre-docente em Climatologia, professor titular do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP) Fernando de Mello Gomide Físico, professor titular (aposentado) do Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA) Ricardo Augusto Felício Meteorologista, mestre e doutor em Climatologia, professor do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP), membro do conselho deliberativo da Sociedade Brasileira de Meteorologia (SBMET) Fúlvio Cupolillo Geógrafo, mestre em Meteorologia Aplicada e doutor em Geografia, professor titular do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) Daniela de Souza Onça Geógrafa, mestre e doutora em Climatologia, professora do Departamento de Geografia da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) Carlos Henrique Jardim Geógrafo, mestre, doutor e pós-doutor em Geografia, professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Wellington Lopes Assis Geógrafo, mestre e doutor em Geografia, professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) João Bosco A. de Morais Geólogo, mestre em Hidrogeologia e doutor em Vulnerabilidade de Aquíferos, consultor privado e assessor para Meio Ambiente do Governo do Estado do Ceará Danilo Ericksen Costa Cabral Meteorologista, mestre em Meteorologia, Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA) Rômulo da Silveira Paz Meteorologista, mestre em Meteorologia, doutor em Engenharia Mecânica, professor associado da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Paulo Cesar Martins Pereira de Azevedo Branco Geólogo, pesquisador sênior em Geociências (aposentado) do Serviço Geológico do Brasil (CPRM) Gildo Magalhães dos Santos Filho Engenheiro eletrônico, doutor em História Social e Livre-docente em História da Ciência e Tecnologia, professor titular do Departamento de História da Universidade de São Paulo (USP) Thiago Maia Físico, mestre e doutor em Física Nuclear e doutor em Astrofísica, engenheiro de petróleo e consultor privado Guilherme Polli Rodrigues Geógrafo, mestre em Climatologia, consultor ambiental Igor Vaz Maquieira Biólogo, especialista em Gestão Ambiental Mario de Carvalho Fontes Neto Engenheiro agrônomo, editor do blog A Grande Farsa do Aquecimento Global Richard Jakubazsko Jornalista, editor-executivo da revista Agro DBO e coautor do livro CO2 aquecimento e mudanças climáticas: estão nos enganando? (com Luiz Carlos Baldicero Molion e José Carlos Parente de Oliveira, DBO Editores Associados, 2015) Geraldo Luís Saraiva Lino Geólogo, autor do livro A fraude do aquecimento global: como um fenômeno natural foi convertido numa falsa emergência mundial (Capax Dei, 2009; 4ª ed., 2015) Ver também: Mitos climáticos Aquecimento global: uma impostura científica Acerca da impostura global O original encontra-se em agfdag.wordpress.com/... Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

Carta do cárcere

por Julian Assange Nos primeiros comentários públicos após a sua prisão, Julian Assange, fundador e editor da WikiLeaks, pormenorizou as condições repressivas que enfrenta na prisão britânica de Belmarsh e apelou a uma campanha contra a ameaça da sua extradição para os Estados Unidos. Os comentários de Assange foram formulados em carta dirigida ao jornalista britânico independente Gordon Dimmack, o qual decidiu torná-la pública na sequência do anúncio feito quinta-feira passada pelo Ministério da Justiça dos EUA de novas acusações contra Assange com base numa antiga lei sobre espionagem. Eis o texto completo da carta e Assange a Gordon Dimmack: Fui isolado de toda capacidade para preparar a minha defesa, nem laptop, nem internet, nem computador, nem biblioteca até agora, mas mesmo que eu obtenha acesso [à biblioteca] será apenas por meia hora junto com toda a gente uma vez por semana. Apenas duas visitas por mês e leva semanas para conseguir [inserir] alguém na lista de entrada. É uma situação sem saída (Catch-22) conseguir que os seus pormenores sejam examinados pela segurança. Assim, todas as chamadas excepto com o advogado são gravadas e são num máximo de 10 minutos e num [período] limitado de 30 minutos em cada dia no qual todos os prisioneiros competem pelo telefone. E o crédito? Apenas algumas libras por semana e ninguém pode ligar. [Estou diante de] uma superpotência que tem estado a preparar-se durante nove anos com centenas de pessoas e incontáveis milhões gastos no caso. Estou indefeso e conto consigo e outros de bom carácter para salvar minha vida. Estou intacto embora literalmente cercado de assassinos. Mas os dias em que eu podia ler, falar e organizar para defender a mim próprio, os meus ideais e o meu povo estão acabados até eu estar livre. Todos os demais devem tomar o meu lugar. O governo dos EUA, ou melhor, aqueles elementos lamentáveis que odeiam a verdade, a liberdade e a justiça querem trapacear a fim de obter minha extradição e morte ao invés de permitir ao público que ouça a verdade pela qual ganhei os maiores prémios de jornalismo e ter sido nomeado sete vezes para o Prémio Nobel da Paz. Em última análise, a verdade é tudo o que temos. 25/Maio/2019 O original encontra-se em https://www.wsws.org/en/articles/2019/05/25/assa-m25.html e a versão em francês em https://www.legrandsoir.info/j-ai-recu-une-lettre-de-julian-assange.html Esta carta encontra-se em http://resistir.info/ .

A guerra dos metais raros

– A face oculta da transição energética e da digitalização

por José Ferrer [*]

O livro La guerre des métaux rares: La face cachée de la transition énergétique et numérique [1] , de Guillaume Pitron, jornalista francês colaborador de Le Monde Diplomatique, é de leitura fácil e revela uma grande contradição dos nossos dias:

a) Proclama-se, com o aval de numerosos Chefes de Estado e de Governo que, por causa do chamado aquecimento global, temos de abandonar rapidamente os combustíveis fósseis, substituindo-os por tecnologias energéticas verdes, também ditas renováveis ou limpas.

Estas hão-de ser crescentemente conseguidas e bem aproveitadas com o aprofundamento da digitalização nos mais variados campos da economia, mas isto só se consegue actualmente com o indispensável concurso dos chamados metais raros. "A cada aplicação verde o seu metal raro" (p. 36).

b) A contradição reside em que os metais raros são relativamente escassos na crosta terrestre, dando-se a triste circunstância adicional de a sua extracção e refinação serem processos duplamente problemáticos do ponto de vista energético e ambiental.

A inferência é inevitável e G. Pitron não se inibe de a expor: a mutação tecnológica que se pretende impor não resolve a questão ambiental em causa. Esta passa sobretudo pela alteração dos locais de ocorrência da poluição.

Compreender-se-á assim o apelo que o autor insere no epílogo do livro: paremos para pensar, uma vez que a revolução industrial, técnica e social que é preciso realizar há-de passar pela revolução das consciências.

Ou seja, digamos que, para o autor, o ambientalismo ainda não se livrou do seu estádio infantil, já que proclama objectivos, vias e políticas nem sempre coerentes entre si e, portanto, não sustentáveis a vários títulos.

É interessante notar que esta tese fundamental do livro é formulada por um autor que
i) Aparentemente, aceitou (e parece continuar a aceitar a maioria de) os mandamentos da cartilha ambientalista,
ii) Em particular, não mostra qualquer dúvida acerca da teoria do alegado aquecimento global gerado pela emissão antropogénica dos gases com efeito de estufa,
iii) Parece acreditar em que a questão ambiental irá ter solução no quadro do capitalismo (chega a usar a expressão "capitalisme vert", (p. 17),
iv) A sua França há-de recuperar posições perdidas no cotejo internacional, incluindo na segurança militar.

Assim se perceberá porque sequer tem uma palavra de questionamento sobre a legitimidade de se impor a países economicamente atrasados caminhos diferentes dos seguidos pelos países desenvolvidos, como manda a Agenda Ambiental dominante, vide o Acordo de Paris, de 2015.

G. Pitron foi construindo a sua tese a partir do que se foi apercebendo acerca das limitações na disponibilidade de metais raros [2] e, em particular, dos metais chamados terras raras (sobretudo lantanídeos).

A exemplo de milhões de pessoas, Pitron não terá estudado a ciência química senão a nível muito elementar [3] . Em particular, jamais terá tido, antes de trabalhar para este livro, a possibilidade de se aproximar da série de problemas que a extracção mineira e as metalurgias colocam do ponto de vista de economia da produção industrial, da poluição [4] e da demanda energética [5] .

Tópicos que, manifestamente, lhe criaram um certo espanto à medida que foi viajando pelo mundo, visitando minas e outras instalações industriais, tendo pesquisado durante "seis anos" sobre o assunto "em doze países" (p. 23). Assim foi descobrindo que, diversamente do que teria antes pensado, aquelas agudas questões são descuradas no discurso ambientalista bem como por parte de dirigentes políticos os mais variados, incluindo da sua aparentemente venerada União Europeia.

Não se pense que G. Pitron se tornou num engenheiro, mas seria injusto não enfatizar o esforço que empreendeu, em relato que pode ser muito útil a quem também tenha a curiosidade sobre muitas das especificidades técnicas e económicas em causa na obtenção, refinação e aplicação dos metais, e suas reciclagens.

O autor não enjeita a utilidade dos metais há muito usados – ferro, ouro, prata, cobre, chumbo, alumínio – mas, justamente, chama a atenção para as "fabulosas propriedades magnéticas e químicas" (p.15) dos metais raros, crescentemente usados desde a década de 70 do século passado. Procura que tenderá ainda a crescer, a verificar-se a intensificação das suas aplicações.

As torres eólicas, os painéis solares, as novas baterias eléctricas, os telemóveis, os computadores (cada vez mais usados em crescentes aplicações), etc, dependem da utilização de metais raros. A lista das afectações é enorme: "Robótica, inteligência artificial, hospital digital, segurança cibernética, biotecnologias médicas, objectos conectados, nanoelectrónica, viaturas sem condutor..." (p. 26). Ou seja, o "mundo novo" de que se tem falado afunda-nos numa "nova dependência, ainda mais forte" do que a de energias fósseis (p.26).

Há razões para lhes chamar raros: enquanto tem sido fácil encontrar minérios de ferro com teores metálicos da ordem de 60% (ou seja, 1,67kg de minério contém 1kg de ferro), o autor sublinha, por exemplo, serem precisas "oito toneladas e meia (cerca de 8500kg) de minério para produzir um quilograma de vanádio ... e mil e duzentas toneladas (cerca de 1 200 000 kg) por um infeliz quilograma dum metal ainda mais raro, o lutécio (terra rara)" (p.16).

O autor debruça-se sobre o balanço ecológico de vários sectores (painéis solares, veículos eléctricos, redes eléctricas "inteligentes"), sobre as tremendas dificuldades ainda existentes na reciclagem de metais raros, para concluir que as tecnologias verdes, em geral, não são mais vantajosas do que as tradicionais em termos ambientais e energéticos. Até o são menos em certos aspectos (pp. 57-85), embora nesse balanço inclua a emissão de dióxido de carbono, como se este não fosse o gás da vida.

Mas G. Pitron não se interessa apenas por esse tipo de questões. Pelo contrário, não esconde o seu grande incómodo quando observa o papel ímpar que cabe à República Popular da China (que recorrentemente trata por "Império do Meio") na questão dos metais raros, em particular quanto às terras raras. Cinco capítulos do livro são, em especial, dedicados a esta problemática, incluindo uma particular atenção à questão dos mísseis inteligentes, área em que "o Ocidente" se encontra vulnerável.

Observação que contrasta com a perspectiva que terá antes partilhado de que a adopção das energias renováveis e da digitalização permitiria reforçar a "soberania energética" dos Estados membros da União Europeia ao tornar esta "menos dependente dos hidrocarbonetos russos, qatares e sauditas" (p.20).

Pitron enfatiza o facto de a China estar a tirar crescente partido de dispor da maior parte das reservas e de vir subindo na cadeia de valor da utilização das terras raras. Para a mesma potência, os ímanes de terras raras são muito mais pequenos que os ímanes de ferrite, lembra (p. 144).

Alarma-o facto, confronta-o com os correlativos erros estratégicos que tanto a França como os EUA cometeram quando permitiram o encerramento de unidades industriais do sector, em alerta que lhe parecerá importante para apelar a um repensar da guerra pelos metais raros que se desenha no mundo.

O autor enfatiza as questões económica e industrial, a ecológica, mas também a de segurança militar e geopolítica com este afunilamento que as chamadas novas tecnologias verdes encerram com a dependência da China.

Os "... equipamentos mais sofisticados dos exércitos ocidentais (robôs, armas cibernéticas, aviões de combate, como o caça americano... F35)" também dependem , "em parte, da boa vontade da China". Daí a previsão de "uma guerra entre os EUA e a China no mar da China meridional" (p.25).

Aqui chegado, o autor, sem se afastar da confusão corrente entre ambiente e clima, distancia-se não obstante do ambientalismo no que respeita a esta produção material. Lembra que em França se passou já do lamentável "NIMBY" [6] ao incrível "BANANA" [7] , propondo, por isso, a abertura de minas e a produção em França e no Ocidente.

Nesta linha, embora em nota de rodapé (p. 23), o autor comenta que o Acordo de Paris sobre as alterações climáticas não contém uma única vez as palavras "metais", "minérios" e "matérias-primas". Eloquente, sem dúvida.

A obra de G. Pitron, como já se terá entendido, não esgota todas as questões fulcrais dos problemas, e das suas diversas facetas, que se colocam – em particular, quanto à energia. Não esquecer que já se esgotaram muitas reservas dos combustíveis fósseis (a UE não se esquece disso, embora passe o tempo a falar do dióxido de carbono). Entretanto, o livro ilustra muitos dos problemas que o ambientalismo em voga desconhece ou minimiza. 

[1] Guillaume Pitron, La guerre des métaux rares: La face cachée de la transition energétique et numérique , Éditions Les Liens Qui Libèrent, 2018, 295 p., ISBN 9791020905741.
[2] Além das terras raras, como metais raros o autor cita os metais pesados (ou de densidade muito superior à densidade da água): vanádio, germânio, grupo da platina – ruténio, ródio, paládio, ósmio, irídio e platina –, tungsténio, antimónio, rénio e, como metal leve, o berílio (p.16). Inclui erradamente também o espato-flúor, que é um mineral de flúor, um não metal, importante para a separação de isótopos de urânio.
[3] Ver nota de rodapé anterior.
[4] Inerente, por exemplo, à utilização de reagentes ácidos indispensáveis em certos processos metalúrgicos, mas venenosos para os humanos e muitas outras formas de vida.
[5] Não se pense que estas actividades se têm mantido indiferentes à inovação tecnológica, pelo contrário. A natureza das ligações químicas, por exemplo, impõe limites inultrapassáveis no consumo energético. Isso se verifica quando destruímos certas ligações químicas a fim de isolarmos um dado metal presente na natureza sob a forma de um composto químico.
[6] NIMBY: Not In My BackYard.
[7] BANANA: Build Absolutely Nothing Anywhere Near Anything.

Ver também:

pt.wikipedia.org/wiki/Terra-rara [*] Engenheiro químico. Esta resenha encontra-se em http://resistir.info/ .

Rand Corp: como abater Rússia

aqui:https://www.voltairenet.org/article206556.html

A locomotiva USA da despesa militar mundial

Por  Manlio Dinucci

Segundo o Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz, de Estocolmo (SIPRI), em cada mês do ano passado, os Estados Unidos desperdiçaram 250 dólares por cada cidadão.

A despesa militar mundial – segundo as estimativas publicadas pelo SIPRI [1], em 29 de Abril - ultrapassaram os 1.800 biliões de dólares, em 2018, com um aumento em termos reais de 76% em relação a 1998. De acordo com esta estimativa, a cada minuto gasta-se cerca de 3,5 milhões de dólares em armas e exércitos em todo o mundo. Em primeiro lugar estão os Estados Unidos com uma despesa, em 2018, de 649 biliões. Este número representa o orçamento do Pentágono, incluindo operações militares no estrangeiro, mas não a totalidade da despesa militar dos EUA.

 De facto, juntam-se outros elementos de carácter militar.
 O Departamento dos Assuntos dos Veteranos, que é responsável pelo pessoal militar aposentado, teve um orçamento de 180 biliões de dólares, em 2018.
 A comunidade dos Serviços Secretos, composta de 17 agências (entre as quais a mais famosa é a CIA), declara um orçamento de 81,5 biliões, que, no entanto, é só a ponta do iceberg dos gastos reais para operações secretas.
 O Departamento de Segurança Interna gastou 70 biliões em 2018, sobretudo para “proteger, com o serviço secreto, a nossa infraestrutura financeira e os nossos dirigentes mais destacados”.
 O Departamento de Energia gastou 14 biliões, correspondendo a metade de seu orçamento, para manter e modernizar o arsenal nuclear.

Tendo em conta estes e outros assuntos, a despesa militar dos EUA, em 2018, chega a cerca de 1 trilião de dólares. Como despesa per capita, é equivalente a 3.000 (três mil) dólares por habitante dos Estados Unidos.

A despesa militar é a causa primordial do déficit federal, que subiu para 1 trilião e em aumento acentuado. Juntamente com outros factores, ela faz crescer a dívida pública dos EUA, que em 2019, subiu para mais de 22 biliões de dólares, com juros anuais de 390 biliões, que dobrarão em 2025.
Esse sistema é baseado na hegemonia do dólar, cujo valor é determinado não pela capacidade económica real dos EUA, mas, pelo facto de que é a principal moeda das reservas cambiais e dos preços das matérias primas internacionais. Isto permite que a Federal Reserve imprima milhares de biliões de dólares com os quais a colossal dívida pública dos EUA é financiada através de obrigações e outros títulos emitidos pelo Tesouro.

Visto que a China, a Rússia e outros países questionam a hegemonia do dólar - e com ela, a ordem económica e política dominada pelo Ocidente - os Estados Unidos jogam cada vez mais a carta da guerra, investindo 25% de seu orçamento federal na máquina de guerra mais cara do mundo. A despesa militar dos Estados Unidos têm um efeito impulsionador sobre as dos outros países, que, no entanto, permanecem em níveis muito mais baixos.

 A despesa da China é estimada pelo SIPRI em 250 biliões de dólares, em 2018, embora o número oficial fornecido por Pequim seja de 175.
 A despesa da Rússia é estimada em 61 biliões, mais de 10 vezes menor do que nos EUA (comparada apenas com o orçamento do Pentágono).
 De acordo com as mesmas regras, sete países da NATO - EUA, França, Grã-Bretanha, Alemanha, Itália, Canadá e Turquia - respondem juntos por cerca de metade das despesas militares do mundo.
 A despesa militar italiana, que subiu em 2018 de 13º para o 11º lugar no mundo, é estimada pelo SIPRI em 27,8 biliões de dólares.

Assim, a estimativa é substancialmente confirmada, incluindo outros assuntos além do orçamento da Defesa, que os gastos militares italianos totalizam 25 biliões de euros por ano, em alta. Isto significa que, num ano, se gasta já hoje o equivalente (de acordo com as previsões) a quatro anos de renda da cidadania. .Seguindo as pegadas dos EUA, foi decidido agora um forte aumento posterior. Agora, a maior “renda da cidadania” é a da guerra.

Manlio Dinucci

Tradução
Maria Luísa de Vasconcellos

Fonte
Il Manifesto (Itália)

[1] Trends in world military expenditure, 2018, Nan Tian, Aude Fleurant, Alexandra Kuimova, Pieter D. Wezeman, Siemon T. Wezeman, Stockholm International Peace Research Institute, April 29, 2019.

aqui:https://www.voltairenet.org/article206461.html

Branqueamento de capitais – O melanoma das economias modernas

por José Belmiro Alves

O presente artigo é aqui transcrito a fim de confirmar a natureza sistémica da corrupção na fase globalizada do capitalismo.   Nunca houve nem poderia haver um capitalismo honesto, pois ele nasceu no sangue e na merda durante a fase histórica da acumulação primitiva.   Muito menos pode haver um capitalismo honesto nos dias de hoje, nesta fase neoliberal do capitalismo desregulamentado e globalizado.   Toda a conversa balofa acerca de "ética" e "valores morais" sob o capitalismo não passa de um biombo para a actuação predatória dos banksters do capital financeiro.   O branqueamento de enormes massas monetárias a nível mundial já tem um carácter sistémico, organizado, opaco e planetário.   É o que demonstra o presente artigo para quem souber ler e tiver um mínimo de conhecimento histórico.   Estamos na fase das metástases deste modo de produção, cuja data de validade já se encontra vencida há muito.
 

Introdução
 

Neste artigo tentei aclarar a urgente necessidade da tomada de mensurações efectivas e eficazes no combate ao flagelo que o crime de branqueamento de capitais representa nas economias modernas através de medidas preventivas e repressivas levadas a cabo por organismos como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (doravante designada por ASAE [1] ), a Polícia Judiciária (agora em diante PJ), a Inspecção Geral de Jogos (a partir de agora IGJ), a Inspecção Geral de Finanças (a diante designada por IGF) como alguns dos exemplos de autoridades sectoriais previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei 83/2017 de 18 de Agosto [2] .
Palavras-chave: Branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e organizações criminosas [3] .

Branqueamento de capitais. Melanoma das economias modernas.

Assiste-se diariamente à metastização das estruturas dos estados como se de células que se desprendem do tumor primário se tratasse não estando o seu combate a ser tão eficaz como seria de esperar pois o branqueamento de capitais [4] é o eixo central de uma plataforma giratória que financia diversas actividades ilegais como o terrorismo, o tráfico de armas, o tráfico de droga, a contrafacção de vários produtos que colocam gravemente em risco a vida humana diariamente em múltiplas áreas como a alimentar e a aviação civil, imigração ilegal, tráfico de seres humanos que minam os pilares basilares do Estado dito de direito democrático, problemas para os quais os dirigentes políticos continuam a olhar de forma muito incauta apesar de tentativas como a proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal [5] .

As organizações criminosas "tomaram de assalto" a União Europeia (posteriormente designada UE) ao fazerem do mercado único europeu de livre comércio em que a eliminação de barreiras jurídicas, técnicas e burocráticas que servem de incentivo ao investimento em pessoas, bens, serviços e capitais, é aproveitado para obter milhões de euros ilícitos o que prova mais uma vez a gravíssima falta de pensamento estratégico no combate a este flagelo mesmo tendo por base os atentados de que a Europa foi alvo a proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais quando é do conhecimento geral que a Arábia Saudita é um dos financiadores do terrorismo de acordo com a Sociedade Henry Jackson [6] num relatório em que é sublinhado que existe "clara e crescente ligação" entre o grande aliado árabe do Ocidente e organizações islamitas, pregadores de ódio e grupos jiadistas que promovem a violência [7] .

O branqueamento de capitais é um processamento por etapas em que o terrorismo e as organizações criminosas bebem variadas formas de financiamento numa simbiose obnóxia assente numa actividade multinacional.

O anterior Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse que "O crime organizado não é apenas um fenómeno nacional" mas apesar disso nem a Europa, nem o resto do mundo, tomaram as medidas necessárias a fim de aplacar contextos perniciosos de ilegais lucros astronómicos dos quais só uma ínfima parte as autoridades policiais confiscam.

A Secretaria da Assembleia Geral da Interpol [8] define branqueamento de capitais "qualquer ato ou tentativa de ato de ocultar ou dissimular os fundos provenientes de fontes ilegais para que parecem ter sido causados por fontes legítimas" (Interpol,1995: 2).

Ao falar-se de branqueamento de capitais não podemos dissociar este processo da actividade das organizações criminosas e do financiamento do terrorismo apoiado num sistema financeiro volátil cuja forma labiríntica não deixa muita margem de actuação às autoridades policiais mesmo em termos de operacionalidade dos mecanismos de cooperação policial internacional.

O crime de branqueamento de capitais envolve uma engenharia de redes de construção de muitas passagens e divisões tão confusamente dispostas que muito dificilmente se encontra a saída pelo que é extremamente difícil encontrar o rasto dos lucros de milhões de euros que todos os anos são objecto de encalce por parte das autoridades policiais e só por si não bastam medidas como monitorizar operadores económicos que exerçam a actividade leiloeira, a actividade de importação e exportação de diamantes em bruto, atividade de transporte, guarda, tratamento e distribuição de fundos e valores, entre outras, tal como explanado na Lei n.º 83/2017 de 18 de Agosto que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016 que altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.

Dada a natureza de elevada complexidade que caracteriza o crime de branqueamento de capital o seu combate assenta na cooperação policial entre Estados-Membros apoiando-se, por exemplo, nos artigos 33.º, 87.º, 88.º e 89.º do tratado de funcionamento da união europeia (doravante designado TFUE) ao nível da cooperação aduaneira com a envolvência de serviços especializados na detecção de infracções penais e sua investigação como formas graves de criminalidade organizada dado que o branqueamento de capitais não pode ser dissociado do tráfico de droga, do tráfico de armas, tráfico de seres humanos, cibercriminalidade e terrorismo o que exige autoridades policiais e magistraturas com alteados níveis de especialização visto que o dinheiro desloca-se à velocidade de uma tecla num qualquer computador.

A complexidade das investigações nesta área implica também um investimento de milhares de euros a que os Estados-Membros estão obrigados e que só países como a Alemanha em termos de União Europeia ou os Estados Unidos poderão suportar e Portugal é disso um triste exemplo.

A teia de dificuldades que caracteriza o branqueamento de capitais encontra-se imbuída num mundo marcado pela complexidade de um tipo de criminalidade multidimensional que não se circunscreve a nada simétrico.

A acção criminal contemporânea é imprevisível o que gera vulnerabilidades preocupantes nas estruturas dos estados em que multinacionais financeiras do crime trabalham em redes labirínticas de muito difícil acesso às autoridades policiais e judiciais.

Os mercados globais encontram-se numa constante mutação oportunamente aproveitada pelas organizações criminosas que fazem do branqueamento de capitais uma dinâmica muito proveitosa de subversão dos mercados em que investigações criminais como a denominada Operação Marquês provam os obstáculos que as autoridades policiais e judiciárias têm que ultrapassar no decorrer destes longos processos judiciais.

Estes fenómenos criminais metastizam através de complexas redes estrategicamente apoiadas num espaço europeu alvo preferencial das organizações criminosas que desta forma catapultam a área comercial das multinacionais que dirigem globalmente.

O branqueamento de capitais é uma grave forma de criminalidade simbiótica do tráfico de droga, do tráfico de armas, entre outros, transversal a fronteiras e com a conivência de estados e de escritórios de advogados como o prova o escândalo que a envolve o escritório de advogados panamenho Mossack Fonseca [9] .

A nível nacional os responsáveis políticos têm colocado diversos entraves a um efectivo combate ao crime de branqueamento de capitais logo com as diversas reacções como por exemplo do Ministro das Finanças Mário Centeno ao afirmar que a Autoridade Tributária e Aduaneira não terá acesso aos movimentos das contas. É uma matéria de extrema importância, mas a Autoridade Tributária não vai ter acesso às contas e não tem acesso aos movimentos por esta via, disse Centeno em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros [10] . Por aqui se poderá observar as relutâncias existentes quando se tenta encetar medidas administrativas e processuais que possibilitem aplacar ou pelo menos minorar a adversidade que é o crime de branqueamento de capitais.

Outro dos fortes entraves ao levantamento do sigilo bancário são as instituições financeiras muito embora todas as pessoas/instituições/entidades tenham o dever de colaboração para a descoberta da verdade ao abrigo do artigo 417.º da Lei 41/ 2013 de 26 de Junho, alterada pela Lei 114/2017 de 29 de Dezembro, a Lei reconhece contudo direito de recusa em determinadas situações, sendo uma delas a de que a colaboração pedida importe violação de sigilo profissional de acordo com o artigo 417.º n.º 3 alínea c) do Código de Processo Civil.

A própria jurisprudência tal como explanado no acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, processo n.º 02274/08, datado de 13-03-2014, não é muito aberta à quebra do sigilo bancário o que não se coaduna com a realidade criminal que fenómeno do branqueamento de capitais representa transnacionalmente.

Ainda a nível nacional foram implementadas medidas que visam aplacar o crime de branqueamento de capitais, acção mais preventiva que repressiva dada a falta de vontade política, tais como, por exemplo, através da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a quem compete fazer cumprir o artigo 348.-A do Código Penal e agir ao nível do encalço documental nas casas de câmbio, leiloeiras, sector imobiliário, depósitos e aplicações colocados no circuito financeiro, casinos, jogo online e jogos de fortuna e azar, bem como ainda a criação de cadeias hoteleiras de fachada e explorações agrícolas.

Outro dos contextos com gravíssimas repercussões é o plasmado no artigo 5.º-A da Lei n.º 52/2003 de 22 de Agosto em que fundos com várias origens, como a título de exemplo, o crime de contrafacção que implica milhões de euros só no espaço europeu, são "investidos" no planeamento de ataques terroristas de acordo com os artigos 1.º e 2.º da pretérita Lei.

Mas não se engane quem pensa que só o terrorismo subverte a acção do Estado pois as organizações criminosas já o fazem há algum tempo sob a visão negligente dos responsáveis políticos europeus sendo o "estado de sítio" que se vive em França um exemplo.

A nível internacional foi criado o Grupo de Acção Financeira (doravante GAFI/FAFT [11] ) que promove a vigilância internacional de actividades criminosas mais numa perspectiva preventiva ao difundir medidas junto dos seus membros que permitam melhor identificar actividades criminosas simbióticas do branqueamento de capitais.

Ainda no tocante ao branqueamento de capitais no tocante ao factor transnacional do problema o Banco Mundial (de futuro BM) e o Fundo Monetário Internacional (posteriormente FMI) reforçam a ideia que as actividades criminosas associadas exigem cooperação entre estados mas na realidade a Inglaterra dá o exemplo contrário tal como o Luxemburgo em que os obstáculos colocados na área da colaboração em âmbito de rede judiciária europeia são disso um exemplo pelo que a questão do branqueamento de capitais é uma miragem e os escândalos financeiros constatados na City [12] de Londres como explanou George Monbiot quando disse que o sistema financeiro internacional converteu capital britânica no centro global de reciclagem para riqueza de políticos inescrupulosos, ditadores e crime organizado [13] .

Ainda George Monbiot [14] :

«Um ex-ministro do atual governo britânico dirigia o banco HSBC quando este praticava sistematicamente crimes de evasão fiscal e lavagem de dinheiro do narcotráfico, além de garantir serviços a bancos da Arábia Saudita e Bangladesh ligados ao financiamento do terrorismo. Ao invés de processar o banco, o diretor da Controladoria Fiscal do Reino Unido passou a trabalhar para ele, ao se aposentar.»

Embora ainda no campo internacional existam organismos que visem arietar o crime de branqueamento de capitais como a Unidade de Integridade dos Mercados Financeiros do Sector Financeiro do Banco Mundial ou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (de futuro ESMA), entre outros, é evidente uma ausência de cooperação judicial efectiva como nos exemplos já referenciados de Inglaterra e Luxemburgo, escudando-se a Suíça muitas vezes no artigo 2.º da Convenção do Conselho da Europa, 1959, no tangente às infracções fiscais.

É notória a dificuldade quando se fala em tracejar os movimentos de dinheiro proveniente de origens ilícitas diluídos em novas formas de criminalidade escudadas em mundos sem regras revestidos de "paraísos fiscais", verdadeiros santuários para o dinheiro do crime.

O branqueamento de capitais vive da opacidade das estruturas jurídicas, da falta de cooperação entre sistemas judiciários. E mais arrepiante ainda é o facto de os responsáveis políticos mundiais terem conhecimento de que, por exemplo, os traficantes de droga, traficantes de armas, utilizam os paraísos fiscais para dissimularem somas astronómicas de dinheiro com o qual financiam o terrorismo com o beneplácito da banca mundial.

É por demais evidente que é nos paraísos fiscais que grupos terroristas se escondem, para além de estados como Portugal, onde a proximidade fecunda as relações com redes criminosas numa acção simbiótica sem precedentes.

Estes portos de abrigo para a delinquência deveriam ser encarados como gravíssimas ameaças à segurança "nacional" do espaço europeu em que a irresponsável política de abolição de fronteiras do espaço Schengen tornou mais permeável o contacto com grupos criminosos ao facilitar a sua propagação e daí o aumento do crime organizado na Europa.

Em 2004, a Organização das Nações Unidas (ONU) estimou que apenas uma das principais atividades dos grupos criminosos organizados, o tráfico de drogas, permite a essas organizações ganhar entre 300 e 500 mil milhões USD por ano. Em algumas regiões do globo, os enormes lucros gerados por essa atividade são cifras similares ao próprio PIB de alguns países, o qual significa uma ameaça a autoridade e a capacidade do Estado e, portanto, ao desenvolvimento económico e ao estabelecimento do Estado de Direito (ONU, 2004: 53).

Pelas somas astronómicas reveladas depressa se depreenderá que esses valores terão que ser branqueados de forma a serem introduzidos nas economias globais e que há a conivência dos estados nesse processo dado as economias dos seus contribuintes não serem suficientes para garantir o desafogo financeiro dos orçamentos de estado apresentados anualmente.

Os estados encontram-se ressequidos de dinheiro e as sucessivas crises nas bancas nacionais vão muito além do que é passado pelos órgãos de comunicação ao comum dos cidadãos europeus.

Regressando ao âmbito nacional, em Portugal em face do crime de branqueamento de capitais a acção primeira assenta sobre a Lei 83/2017 de 18 de Agosto que estabelece as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016 altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.

No seguimento desta estratégia o papel dos órgãos de polícia criminal como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica incide numa avaliação nacional de risco apoiada em processos formais de captação e análise de contextos onde é muito susceptível ocorrer branqueamento de capitais como as entidades imobiliárias, leiloeiras, prestamistas, importação ou exportação de diamantes e entidades não financeiras, nomeadamente nas atividades comerciais e de prestação de serviços não submetidas a supervisão de autoridade reguladora sectorial específica.

A Autoridade integra a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 de 6 de Outubro de 2015.

A fim de aplacar a transformação dos produtos da actividade criminosa a Autoridade procede a uma avaliação de risco do mercado nacional provindo à troca de informações entre estados e respectivas organizações policiais.

Neste âmbito foi criado um grupo de trabalho através do Despacho n.º 9125/2013 de 1 de Julho do Ministro de Estado e das Finanças. Este Grupo de Trabalho (doravante GT) baseado na delegação portuguesa do GAFI em que participam em permanência o Ministério das Finanças e da Justiça, as autoridades de supervisão financeira e da Unidade de Informação Financeira (de futuro UIF) que materializam o sistema português de antibranqueamento de capitais contra o financiamento do terrorismo (posteriormente ABC/CFT).

Neste processo participam também outros OPC´s como a Polícia Judiciária onde está sediada a Unidade de Informação Financeira por via do Decreto-Lei 304/2002 de 13 de Dezembro e posteriormente na Lei n.º 37/2008 de 6 de Agosto, alterada posteriormente pela Lei 81/2016 de 28 de Novembro [15] .

A UIF é a autoridade central nacional a quem compete a recolha e análise de informação relativa ao BC/FT e ainda no que tange às infracções tributárias graves por via do Decreto-Lei 93/2003 de 30 de Abril a UIF e a Autoridade Tributária e Aduaneira trocam informações o que para o efeito se encontra sediado na UIF o Grupo Permanente de Ligação (de futuro GPL) órgão em que se encontram representados elementos da Polícia Judiciária e da Autoridade Tributária.

Pelo exposto percebe-se que a estratégia nacional no combate ao BC/FT assenta no entrosamento da UIF com outras entidades a nível nacional como a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, a Polícia Judiciária, a Autoridade Tributária, entre outros, e a jusante com estruturas congéneres internacionais.

Nos termos da Lei 25/2008 de 5 de Junho a UIF tem acesso a informação policial, judicial e financeira.

No que concerne à autoridade judiciária cabe ao Ministério Público via Departamento Central de Investigação e Acção Penal (em diante DCIAP) que solicita à UIF informação no âmbito das entidades que lhe fazem chegar notícias referentes ao BC/FT.

O crime de branqueamento de capitais encontra-se imbuído numa elevada complexidade em termos de investigação e um dos exemplos desse labirinto são os processos adjacentes como o crime de receptação previsto no artigo 231.º do Código Penal o que conduz a que o crime de branqueamento de capitais esteja tipificado como um crime de mera actividade face aos crimes subjacentes que se presume ter ocorrido a fim de introduzir no circuito comercial dito legal o produto da "lavagem" resultado dos crimes subjacentes o que conduz a uma atenuação do crime de branqueamento.

Indissociável é o financiamento do terrorismo mas muitas outras actividades ilegais ocorrem a par cuja gravidade em termos de resultados se equipara ao primeiro como os efeitos nefastos do crime de tráfico de droga nas sociedades globais em termos de saúde pública ou o crime de tráfico de armas com as constantes mortes de pessoas em espaços públicos ou em zonas do apelidado terceiro mundo como o Sudão ou a Eritreia.

O crime de financiamento de terrorismo encontra-se previsto no artigo 5.º-A da Lei 52/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei 60/2015 de 24 de Junho, e ainda na Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo das Nações Unidas e na Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho.

Ainda no que à vida "doméstica" diz respeito em Portugal a monitorização do crime de branqueamento de capitais faz-se através do Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Ministério da Finanças através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica fiscaliza os comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja igual ou superior a €15000,00 e é aqui que esta Autoridade em face de outros órgãos de polícia criminal possuí um raio de acção muito abrangente dada a sua Lei Orgânica aliada à proximidade diária com os actores que compõem os circuitos comerciais, o chamado policiamento de proximidade desenvolvido pela Polícia de Segurança Pública que parece um conceito simplista mas é dos modus operandi mais eficazes no que à recolha de informação diz respeito.

Entrámos num século de graves ameaças transnacionais ao Estado de Direito cuja irresponsabilidade dos actores políticos insiste em não ver e aplacar com medidas legislativas mais repressivas e processos menos garantistas no que aos direitos e liberdades tange pois as actuais formas graves de crime com que os estados actualmente se deparam não se coadunam no seu combate com direitos processuais em demasia e basta ver a erosão e a subversão das estruturas políticas, económicas e financeiras de que são alvo.

As actuais formas graves de criminalidade materializam-se em organizações transnacionais com uma capacidade de movimentos só vistos na estrutura militar americana.

Estas novas estruturas do crime cujo berço foi a queda do muro do Berlim em 1989 geraram novos modos de actuação no branqueamento de produtos ilicitamente granjeados.

Esta reconfiguração geoestratégica global fez com que as organizações do crime cortassem o cordão umbilical à forma de actuar local e familiar do princípio do século passado e se catapultassem para o global na forma de empresas multinacionais aproveitando-se da falta de visão política dos actores europeus e ainda da ausência de Estado em diversos ambientes como por exemplo na web onde talentosos métodos possibilitam a movimentação de milhões de euros de forma ilícita.

As actuais economias estão envoltas num manto obscuro de milhões de euros anualmente branqueados sob inúmeros subterfúgios que só políticos irresponsáveis é que teimam em não querer ver ao não darem mais meios financeiros e recursos humanos especializados na investigação destes fenómenos ao reorganizarem por exemplo os serviços e as forças de segurança ou pelo menos os serviços judiciários europeus pois a Europol só por si não basta mesmo apoiada pela Interpol e basta olhar para os milhões que ilicitamente são transaccionados e o que realmente se consegue confiscar.

As organizações criminosas transnacionais possuem uma estratégia ao contrário dos estados e basta a constante injecção de fluxos financeiros nas economias globais e a dificuldade existente na investigação deste tipo de criminalidade.

As organizações criminosas implementam uma estratégia de ocultação de investimentos a coberto de fraudes fiscais às quais andam associados crimes como o tráfico de armas, tráfico de droga e contrabando.

O tráfico de estupefacientes continua a ser a actividade predilecta de organizações criminosas transnacionais e uma das infracções subjacentes, a par dos crimes tributários, o tráfico e viciação de veículos, entre outros, ao crime de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

A deficiente perseguição aos fundos ilícitos demonstra a falta de estratégia dos estados que se traduz nas enormes dificuldades sentidas pelas autoridades policiais e judiciárias no que toca à sua investigação.

A acrescentar a tudo isto, estados há que não investigam este tipo de criminalidade o que dificulta ainda mais a cooperação judiciária europeia e por sua vez torna ainda mais vulnerável o sistema financeiro.

Um dos estratagemas utilizado pelas organizações criminosas é proceder a movimentos financeiros para paraísos fiscais e empresas offshore.

Morgado e Vegar disseram:

«Esta é uma criminalidade que aposta na internacionalização, tanto que nas operações, como nas ligações necessárias para que estas se concretizem. As redes existentes operam a nível global, fazendo uso de contactos internacionais a nível de compra ou passagem de produtos, do sistema bancário, e de outras instituições do mercado legal para efeitos do branqueamento de capitais provenientes do crime» (Morgado e Vegar, 2003).

Ainda Morgado e Vegar:

«A criminalidade económico-financeira, crime de colarinho branco para os anglo-saxónicos e crime dos negócios para os franceses […] aposta na internacionalização, tanto nas suas operações como nas ligações necessárias para que estas se concretizem».
«As redes criminosas fazem aproveitamento do sistema bancário e de todo o mercado legal para a prática do crime de branqueamento de capitais, utilizam contactos internacionais e o sigilo dos paraísos fiscais, com vista à rotação e despistagem do produto do crime» (Morgado e Vegar, 2007).

A globalização, embora muitos não concordem, veio «legitimar» as acções das organizações criminosas transnacionais ao tornar os estados ainda mais coniventes com diversos tipos de criminalidade como a evasão fiscal devido à ausência de políticas governamentais.

Por mais que não queiramos admitir apesar dos inúmeros esforços das autoridades policiais e judiciárias e de alguns responsáveis políticos as economias modernas encontram-se metastizadas por novos tipos de criminalidade transnacional que assentam os seus modus operandi em esquemas ocultos de uma magnitude que a actual investigação criminal não consegue infiltrar.

Aliás basta observar a protecção jurídica que a Suíça, as ilhas Caimão e a Inglaterra dão à economia paralela criminosa. E com isso colocam em causa a segurança de outros estados, e dos próprios, e os ingleses são disso um exemplo, ao financiar redes terroristas e mafiosas.

Maior é o paradoxo quando os próprios estados se contradizem quando se aborda a temática do branqueamento de capitais ao não serem consentâneos nas medidas a tomar, ao não trabalharem na prossecução dos mesmos objectivos, chegando ao ridículo de não comparecerem para assinatura de acordos e convenções já para não falar de os próprios estados serem um offshore.

Por mais opiniões discordantes que haja e que a justificação das mesmas seja sempre a eterna questão dos direitos liberdades e garantias, os estados, neste século, ver-se-ão, aliás já está a acontecer, perante problemas gravíssimos como uma criminalidade cada vez mais subtil no modus operandi empregue em termos tácticos a coberto de todo um submundo de sombras propiciado pela darknet onde um novo tipo de criminalidade se movimenta com quase total liberdade o que acarreta muitas dificuldades ao nível processual quando falamos de recolha de prova e posterior sustentação da mesma em audiência de julgamento.

Às dificuldades já de si muitas com os estados sem condições para actuar através do seus órgãos administrativos e isso é mais que evidente apesar de alguma legislação e medidas operacionais vertidas quer a nível nacional quer a nível internacional como a Lei 52/2003 de 22 de Agosto em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho rectificada pela Declaração de Rectificação nº 16/2003 de 16 de Outubro ou a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.ºs 2005/60/CE de 26 de Outubro e 2006/70/CE de 01 de Agosto.

A nível nacional o Banco de Portugal, nos restantes países europeus não será muito diferente, com excepção dos já anteriormente descritos, através do aviso n.º 11/2005 de 21 de Julho, regula os depósitos. No que ao branqueamento de capitais diz respeito define mecanismos, via instrução n.º 26/2005 de 16 de Agosto e a Carta Circular n.º 16/2009/DSB de 29 de Janeiro. De acordo com a Instrução n.º 24/2002 de 16 de Setembro as sucursais, em Portugal, das instituições de crédito de outro Estado-membro da União Europeia são também obrigadas a cumprir a regra referente aos depósitos.

Ainda no que toca a legislação comunitária poderemos referenciar a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro, a Directiva 2006/70/CE de 1 de Agosto a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 de 15 de Novembro e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 de 27 de Dezembro.

Embora o Banco de Portugal tente através de legislação diversa nacional e comunitária criar uma cultura de deveres preventivos junto de vários operadores económicos através da Lei 25/2008 de 05 de Junho mais precisamente por intermédio do seu Departamento de Averiguação e Acção Sancionatória, criado em 2011, há um crescimento abrupto de esquemas fraudulentos para dissimular o capital encetados por especialistas pagos a peso de ouro por organizações criminosas que também se socorrem de escritórios de advogados.

Ao observarmos a realidade rápido percebemos que os esforços que têm sido levados a cabo não são suficientes, e salvo melhor opinião de pouco servem, pois no ano de 2017 uma rede chinesa «lavou» 100 milhões de euros em casinos com negócios de roupa à mistura.

Outro dos contextos contraditórios é o facto de as operações bancárias suspeitas terem aumentado cerca de 20% desde 2012.

Em 2016 uma organização, oriunda do leste, sedeada em Portugal «lavou» cerca de 200 milhões de euros provenientes do tráfico de droga.

Segundo o jornal de economia online denominado ECO, Portugal é conhecido por lavar o dinheiro proveniente de Angola e por ser um país "relaxado" no que tange ao branqueamento de capitais.

Entre muitos outros exemplos, só por estes já é possível discernir que algo continua a não estar bem e muito menos a funcionar no que ao combate ao branqueamento de capitais diz respeito. Outra das evidências desse mal-estar são as constantes invectivas de que o Ministério Público é alvo onde as sucessivas tentativas de fracturação com a infiltração política e influência nas decisões dos magistrados que o compõem o que deita por terra muita da publicidade que responsáveis políticos encabeçam ao debitarem nos órgãos de comunicação social diversas medidas no combate ao BC/FT o que cria muitas e diversas contrariedades com muitas perguntas sem resposta.

 
Notas:
1 – A ASAE é a autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica, dependente do Ministério da Economia e da Inovação (MEI). É responsável "pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas." Resultou da extinção da Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar da Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P. e da Inspeção-Geral das Actividades Económicas, tendo operado a fusão das suas competências com as oriundas das Direcções Regionais de Agricultura, da Direcção-Geral de Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção-Geral de Protecção de Culturas e da Direcção-Geral das Pescas. "A ASAE detém poderes de autoridade e é órgão de polícia criminal," assumindo assim a função de uma polícia económica. Através do acórdão de 25 de Junho de 2007 do Tribunal da Relação de Lisboa (Guedelha, 2013: 13).

2 – A Lei 83/2017 de 18 de Agosto estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015 e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.

3 – Crime organizado ou organização criminosa são termos que caracterizam grupos transnacionais, nacionais ou locais altamente centralizados e geridos por criminosos, que pretendem se envolver em atividades ilegais, geralmente com o objetivo de lucro monetário. Algumas organizações criminosas, tais como organizações terroristas, são motivadas politicamente. Às vezes, essas organizações forçam as pessoas a estabelecer negócios com elas, como quando uma quadrilha extorque dinheiro de comerciantes por "protecção".

4 – De acordo com o artigo 368.º-A (Branqueamento) do Código Penal
1 – Para efeitos do disposto nos números seguintes, consideram-se vantagens os bens provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, dos factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal, tráfico de influência, corrupção e demais infracções referidas no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro, e no artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial, e dos factos ilícitos típicos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a seis meses ou de duração máxima superior a cinco anos, assim como os bens que com eles se obtenham. 2 – Quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, directa ou indirectamente, com o fim de dissimular a sua origem ilícita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infracções seja criminalmente perseguido ou submetido a uma reacção criminal, é punido com pena de prisão de dois a doze anos. 3 – Na mesma pena incorre quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos. 4 – A punição pelos crimes previstos nos n.os 2 e 3 tem lugar ainda que se ignore o local da prática do facto ou a identidade dos seus autores, ou ainda que os factos que integram a infração subjacente tenham sido praticados fora do território nacional, salvo se se tratar de factos lícitos perante a lei do local onde foram praticados e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 5 – O facto é punível ainda que o procedimento criminal relativo aos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens depender de queixa e esta não tiver sido apresentada. 6 – A pena prevista nos n.os 2 e 3 é agravada de um terço se o agente praticar as condutas de forma habitual. 7 – Quando tiver lugar a reparação integral do dano causado ao ofendido pelo facto ilícito típico de cuja prática provêm as vantagens, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1.ª instância, a pena é especialmente atenuada. 8 – Verificados os requisitos previstos no número anterior, a pena pode ser especialmente atenuada se a reparação for parcial. 9 – A pena pode ser especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura dos responsáveis pela prática dos factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens. 10 – A pena aplicada nos termos dos números anteriores não pode ser superior ao limite máximo da pena mais elevada de entre as previstas para os factos ilícitos típicos de onde provêm as vantagens.

5 – Proposta de directiva do parlamento europeu e do conselho relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal da Comissão Europeia 2016/0414.

6 – The Henry Jackson Society is a neoconservative British foreign policy think tank ( en.wikipedia.org/wiki/Henry_Jackson_Society ).

7 – Viana, Joana Azevedo. Arábia Saudita tem "ligações claras" ao terrorismo que tem assolado o Reino Unido. expresso.sapo.pt/... , 2018-11-07.

8 – A Organização Internacional de Polícia Criminal, mundialmente conhecida pelo seu acrónimo Interpol (em inglês: International Criminal Police Organization), é uma organização internacional que ajuda na cooperação de polícias de diferentes países. Foi criada em Viena, na Áustria, no ano de 1923, pelo chefe da polícia vienense Johannes Schober, com a designação de Comissão Internacional de Polícia Criminal ( pt.wikipedia.org/wiki/Interpol ).

9 – Mossack Fonseca é um escritório de advocacia panamenho fundado em 1977 ( pt.wikipedia.org/wiki/Mossack_Fonseca ).

10 – Proposta de levantamento de sigilo bancário só permite aceder ao saldo. www.dinheirovivo.pt/... , 2018-11-09.

11 – Acrónimo em inglês de Financial Action Task Force ( www.fatf ).

12 – É o centro financeiro e histórico de Londres ( pt.wikipedia.org/wiki/Cidade_de_Londres ).

13 – Monbiot, George. Londres, a Meca dos corruptos ( outraspalavras.net/posts/londres-a-meca-dos-corruptos/ ). 2018-11-24.

14 – Idem.

15 – Orgânica da Polícia Judiciária.

Bibliografia

Obras de Referência
Neff, George – The Global Political Economy of Development and Underdevelopment. Ottava: International Development Research Centre, 1999, p. 75.
UN Office on Drugs and Crime – The Globalization of Crime: A Transnational Organized Crime Threat Assessment, 17 de junho de 2010. [Consultado em: 19 de agosto de 2013]. Disponível em: www.refworld.org/docid/4cad7f892.html .
Ferreira, Micaela Costa – As dimensões externas da segurança interna: Crime Transnacional, Cooperação e Prosperidade. In Revista de Relações Internacionais. Dezembro: 2013, p. 91.
Manuel da Costa Andrade, a nova lei dos crimes contra a economia (Decreto-Lei n.º 28/84 de 20 de Janeiro) à luz do conceito de «Bem Jurídico», in Direito Penal Económico e Europeu: textos Doutrinais, vol. I, Coimbra, 1998, pág. 409.
Plano Estratégico 2013-2018. Linhas de Actuação. ASAE.
Morgado, Maria José; Vegar, José – O Inimigo Sem Rosto: Fraude e Corrupção em Portugal. (5.ª ed). Lisboa: Dom Quixote, 2007. ISBN 978-972-20-2581-2.
Davin, J. (2007). A Criminalidade Organizada Transnacional – A cooperação judiciária e policial na EU. Coimbra: Almedina.
Braguês, J. L. (2009). O Processo de Branqueamento de Capitais. Observatório de Economia e Gestão de Fraude. Edições Húmus.

Internet
Viana, Joana Azevedo. Arábia Saudita tem "ligações claras" ao terrorismo que tem assolado o Reino Unido. expresso.sapo.pt/... , 2018-11-07.
Proposta de levantamento de sigilo bancário só permite aceder ao saldo. www.dinheirovivo.pt/... , 2018-11-09.
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Monbiot, George. Londres, a Meca dos corruptos. ( outraspalavras.net/posts/londres-a-meca-dos-corruptos/ ). 2018-11-24.
Diário de Notícias, (2016). Crime gera em cinco anos 110 milhões. Só 1% foi recuperado. Consultado a 15 de Dezembro de 2018. Disponível em: www.dn.pt/...
Banco de Portugal, (2015). Banco de Portugal determina suspensão integral das operações da Money One, Sociedade de Pagamentos e Câmbios, Lda. E da Transfex – Instituição de Pagamento, Lda., consultado a 15 de Dezembro de 2018. www.bportugal.pt/...

 
Legislação
Lei 83/2017 de 18 de Agosto publicada no Diário da República n.º 159/2017, Série I, estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE do Conselho de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho e o Decreto-Lei n.º 125/2008 de 21 de Julho.
Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro, a Directiva 2006/70/CE de 1 de Agosto a Directiva 2005/60/CE de 26 de Outubro o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 de 15 de Novembro e o Regulamento (CE) n.º 2580/2001 de 27 de Dezembro.
Lei 52/2003 de 22 de Agosto em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho rectificada pela Declaração de Rectificação nº 16/2003 de 16 de Outubro ou a Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho que transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.ºs 2005/60/CE de 26 de Outubro e 2006/70/CE de 01 de Agosto.
O crime de financiamento de terrorismo encontra-se previsto no artigo 5.º-A da Lei 52/2003 de 22 de Agosto, alterada pela Lei 60/2015 de 24 de Junho, e ainda na Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo das Nações Unidas e na Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI do Conselho de 13 de Junho.

O original encontra-se em criticaeconomica.net/2019/05/...

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